Quer calcular hora extra de forma simples? Aprenda aqui!

Quer calcular hora extra de forma simples? Aprenda aqui!

Em um primeiro momento, calcular hora extra pode parecer complicado, mas, na verdade, o procedimento é bastante simples e deve ser dominado por profissionais da área contábil e de RH.

Sabemos que todo trabalhador deve ter sua jornada de trabalho definida em contrato, mas por excesso de atividades, solicitação do empregador ou mesmo para ter uma renda extra, muitos acabam excedendo o horário inicialmente estabelecido.

De qualquer forma, a lei determina que essas horas a mais sejam remuneradas com valor superior à hora normal. Quer saber como fazer esse cálculo? Acompanhe!

Quais são as regras?

A legislação brasileira estabelece o expediente normal de trabalho, que, salvo situações especiais, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No entanto, a jornada do trabalhador pode ser acrescida de horas suplementares: as chamadas horas extras.

É considerado como hora extra todo trabalho que exceda ao limite estabelecido em contrato, compreendendo a atividade realizada antes ou depois do expediente, ou até mesmo nos horários de intervalo e de descanso.

CLT, em conformidade com a Constituição Federal, limita que o trabalhador realize o máximo de duas horas extras diárias, firmadas em acordo escrito ou convenção coletiva. Essas horas devem ser remuneradas com acréscimos de, no mínimo, 50% em relação ao valor da hora normal.

Como calcular hora extra?

  1. Calcular o valor da hora comum

Para fazer o cálculo das horas extras, o primeiro passo é descobrir o valor da hora trabalhada. Para isso, divide-se o salário mensal recebido pelo total de horas trabalhadas no mês.

Quem faz uma jornada de 44 horas semanais, por exemplo, tem a base de cálculo de 220 horas no mês. Para a jornada de 40 horas, a base é de 200 horas.

  1. Conferir o percentual de acréscimo

O valor da hora extra vai depender do acréscimo a que o trabalhador tiver direito. Para trabalhos realizados em dias da semana e aos sábados, a hora deve ser paga com acréscimo de 50% ou outro percentual definido em convenção coletiva.

Já as horas extras realizadas em domingos e feriados serão remuneradas com bônus de 100%, ou seja, elas valem o dobro da hora comum.

  1. Descobrir o valor da hora extra

Para calcular as horas extras com adicional de 50%, por exemplo, multiplica-se o valor da hora trabalhada por 1,5. Para o trabalhador que tem sua hora-salário de R$ 10,00 reais, seria efetuado o seguinte cálculo:

  • Hora extra com 50% = 10,00 x 1,5 = R$ 15,00.

Agora, basta multiplicar esse valor pelo número de horas extras que o funcionário realizou no mês. Para um trabalhador que fez 12 horas extras no mês, faz-se o seguinte cálculo:

  • Total a receber por horas extras trabalhadas = 15,00 x 12 = R$ 180,00.

É importante ressaltar que a hora extra noturna — para trabalhos realizados entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte — tem um acréscimo diferenciado. Para chegar ao valor da hora extra noturna, calcula-se o valor da hora extra diurna e depois acrescenta-se mais 20%.

Como vimos, não há segredos para calcular hora extra, basta usar as informações corretas e seguir o que a legislação trabalhista determina. Dessa forma, garante-se a correta execução desse importante processo e todos saem ganhando na relação entre empregador e empregado.

E aí, conseguiu tirar suas dúvidas? Então curta nossa página no Facebook e continue acessando conteúdos como este.

10 mudanças da reforma trabalhista que você precisa conhecer

10 mudanças da reforma trabalhista que você precisa conhecer

nova legislação trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Consolidada como a maior reforma já realizada na CLT, a Lei 13.467 trouxe mudanças significativas para os direitos e deveres de empregados e empregadores.

Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, que modificaram pontos importantes como férias, jornada de trabalho, remuneração e relações com sindicatos.

Quer saber quais foram as principais novidades? Listaremos abaixo 10 mudanças da reforma trabalhista que você precisa conhecer. Acompanhe:

  1. Férias

Com as alterações trazidas pela nova legislação, o período de férias que antes podia ser dividido em até dois períodos, passa a contar com a opção de ser fracionado em até três períodos.

Para que isso aconteça, a decisão deve ser de comum acordo entre empregado e empregador. Há algumas regras sobre a divisão dos períodos: um deles deve ter pelo menos 14 dias corridos e os demais mais de 5 dias corridos cada um.

A lei também determina que o início das férias não pode ocorrer 2 dias antes de qualquer feriado ou durante os dias de descanso semanal remunerado.

  1. Jornada de trabalho

A nova lei mantém a jornada de 8 horas diárias e até 44 horas semanais, mas prevê a flexibilização do horário de trabalho caso haja acordo entre empregado e empregador.

A jornada, portanto, pode ser ajustada desde que seja compensada no mesmo mês e que respeite o limite de 10 horas diárias. Mediante acordo com o sindicato (exceção feita à área da sáude), é válido também o cumprimento da jornada de 12 horas desde que seguida de 36 horas ininterruptas de descanso.

  1. Intervalo intrajornada

O intervalo mínimo para o almoço, que antes era de 1 hora, passa a ser de 30 minutos. É importante ressaltar que isso deve ser negociado entre funcionário e empregador.

Caso a empresa não conceda o intervalo mínimo intrajornada ou o faça parcialmente, deverá indenizar o empregado em 50% do valor da hora normal de trabalho, apenas sobre o tempo não concedido.

  1. Imposto sindical

Até então, os trabalhadores eram obrigados a pagar, anualmente, o valor de um dia de trabalho para os sindicatos. Com a nova lei, o pagamento da contribuição sindical se torna facultativo, ou seja, o trabalhador decide se quer pagar esse valor ao sindicato.

  1. Trabalho intermitente

Essa nova regra dá ao empregador o direito de solicitar o serviço do funcionário quando considerar necessário, ou seja, o trabalho pode ser realizado em dias alternados da semana, com interrupções.

O empregado será pago pelo período trabalhado e o valor recebido não pode ser menor que o do salário mínimo por hora, nem inferior à remuneração dos demais funcionários que realizem a mesma função. O trabalhador terá direito a férias, 13º salário, previdência e FGTS proporcionais.

A empresa deve convocar o empregado com até três dias de antecedência e ele pode prestar serviço a outros contratantes no período em que estiver inativo.

  1. Terceirização

A terceirização, que antes só era possível para atividades secundárias, agora também pode ocorrer com a atividade-fim de uma empresa. Com isso, consegue-se reduzir custos com encargos trabalhistas, férias e 13º salário.

Mas, para que seja mantida a segurança do trabalhador, a lei impõe um prazo mínimo de 18 meses para readmissão de funcionário. Dessa forma, evita-se que ocorra a demissão de funcionário com a intenção de recontratá-lo como terceirizado.

  1. Acordo de rescisão

Com a nova lei trabalhista, acordos de rescisão entre empregador e empregado passam a ter previsão legal.

Havendo comum acordo para o encerramento do contrato, a regra é de que ocorra o pagamento de 50% da multa do FGTS e de 50% do aviso prévio indenizado. O empregado poderá movimentar 80% do valor do FGTS depositado, mas perde o direito ao seguro desemprego.

Outra mudança diz respeito à homologação do termo de rescisão: empregados registrados há mais de 12 meses estão dispensados de comparecer ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato de categoria para formalizar o encerramento do contrato, sendo suficientes, agora, apenas sua assinatura e a do empregador.

  1. Prevalência dos acordos

Segundo a reforma, convenções e acordos coletivos poderão ter prevalência sobre a legislação. Dessa forma, negociações entre sindicatos de trabalhadores e empregadores terão mais força que a lei em 16 itens, como plano de cargos e salários, intervalo intrajornada e parcelamento de férias.

No entanto, a lei prevê 29 itens que não podem ser alterados pelas negociações, incluindo os direitos essenciais como férias, salário mínimo, 13º salário, licença-maternidade e FGTS.

  1. Trabalho Home Office

Com a nova lei trabalhista, a modalidade de trabalho Home Office passou a ter previsão legal. Agora, fica regulamentado o trabalho exercido em casa, desde que algumas regras sejam acordadas e formalizadas em contrato.

Entre as principais regras estão a necessidade de especificar as atividades que serão exercidas pelo funcionário em Home Office e a determinação da responsabilidade pelas despesas com equipamentos e gastos com internet e energia.

Além disso, o pagamento do trabalho será feito por tarefa entregue e não por controle de jornada, o que faz com que o empregado perca o direito de receber horas extras.

  1. Gestantes e lactantes

Com a legislação anterior, gestantes e lactantes deveriam ser automaticamente afastadas de atividades consideradas insalubres. Já com a nova legislação, elas podem trabalhar em atividades de grau mínimo ou médio de insalubridade, devendo ser afastadas apenas quando apresentarem laudo médico. O afastamento continua sendo automático para casos de grau máximo de insalubridade.

Como vimos, essas mudanças da reforma trabalhista fizeram alterações profundas na Consolidação das Leis do Trabalho, as quais afetam diretamente no dia a dia do trabalhador e dos empregadores.

Diante de tantas novidades, é natural que as partes envolvidas encontrem algumas dificuldades para adaptação às novas práticas da legislação.

Essa é uma oportunidade para os escritórios contábeis e de RH, que têm papel importante na implementação das novas regras e, quando atualizados e aptos a prestar um serviço de excelência, podem orientar seus clientes para o cumprimento das exigências legais.

E aí, gostou deste post? Quer continuar incrementando seus conhecimentos sobre questões que afetam a rotina de trabalho do profissional de contabilidade e RH? Então assine agora mesmo a nossa newsletter e continue acessando conteúdos como este.

Nova lei trabalhista: saiba quais os pontos de destaque para contadores

Nova lei trabalhista: saiba quais os pontos de destaque para contadores

A nova lei trabalhista (Lei 13.467), considerada a maior reforma já realizada na CLT, entrou em vigor no dia 11 de novembro deste ano. Ao todo, mais de 100 artigos foram alterados, modificando as definições das relações trabalhistas, além de pontos importantes como férias, jornada de trabalho e remuneração.

Diante de tantas mudanças, é natural que empregadores e gestores fiquem com dúvidas quanto à aplicação da nova legislação. E é nesse cenário que o contador se torna um profissional-chave, com capacidade de analisar os impactos da reforma na rotina de seus clientes.

Quer entender melhor as mudanças na lei trabalhista? Listaremos a seguir os pontos de destaque para contadores. Acompanhe!

Rescisão do contrato de trabalho com acordo

A prática de fazer acordos de rescisão com empregados sempre foi muito comum entre as empresas, embora não fosse regularizada. Agora, com a nova lei trabalhista, essa questão passa a ter previsão legal.

Além das modalidades de rescisão de contrato já existentes, a nova lei trabalhista permite que os contratos de trabalho sejam encerrados em comum acordo entre empregado e empregador.

Nesse caso, ocorrerá o pagamento de 50% do aviso prévio indenizado e 50% da multa do FGTS. Além disso, o empregado poderá movimentar 80% do valor do FGTS depositado pelo empregador, mas perderá o direito ao seguro desemprego.

Houve mudanças também em relação à homologação do Termo de Rescisão. Até então, empregados registrados há mais de 12 meses deveriam comparecer ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato da categoria para homologar a rescisão.

Com a nova lei, o procedimento pode ser feito de forma direta, sendo suficientes apenas as assinaturas do empregado e do empregador para registrar o encerramento do contrato.

Incentivo ao Home Office

A modalidade de trabalho home office é uma tendência que vem sendo adotada por diversas empresas à medida que o uso de equipamentos tecnológicos conectados à internet permitiu a realização de trabalho à distância com praticidade e versatilidade.

Com a nova lei trabalhista, essa modalidade passa a ter amparo legal. A reforma visa beneficiar o funcionário, que agora pode trabalhar em casa, desde que algumas regras sejam seguidas e formalizadas em contrato:

  • as atividades que serão exercidas pelo profissional em home office devem estar especificadas em contrato;
  • o trabalho home office não está mais sujeito ao controle de jornada e seu pagamento será pela entrega das atividades propostas. O trabalhador, portanto, não terá direito ao recebimento de horas extras, ponto que vem gerando polêmicas;
  • para aqueles que já prestam serviços de forma presencial, a mudança de modalidade só será possível quando houver comum acordo entre empregado e empregador;
  • a responsabilidade por despesas em geral e gastos com equipamentos e infraestrutura deve estar prevista em contrato.

Flexibilidade do horário de trabalho

nova lei determina a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho caso haja um acordo entre funcionário e empregador. Para isso, a compensação deve ocorrer no mesmo mês e deve ser respeitado o limite de 10 horas diárias.

Poderá ocorrer a jornada de 12 horas, desde que seja seguida, obrigatoriamente, por 36 horas ininterruptas de descanso.( no entanto, a jornada 12 x 36 deverá estar prevista em convenção coletiva). Mantém-se o limite de 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Além disso, foi alterado o tempo de almoço: o mínimo, que antes era de 1 hora, agora passa para 30 minutos. O tempo máximo continua sendo de 2 horas.

Terceirização da mão de obra

A possibilidade de terceirização da mão de obra é uma das mais importantes e polêmicas alterações trazidas pela nova lei trabalhista. Se antes apenas atividades secundárias podiam ser terceirizadas, agora isso pode ocorrer também com a atividade-fim de uma empresa. Com isso, reduzem-se os custos com férias, 13º salário e encargos trabalhistas.

Mas, para não afetar os direitos do trabalhador, algumas regras devem ser seguidas. A lei impõe, por exemplo, um intervalo mínimo de 18 meses para readmissão, para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo e recontrate-o em seguida como terceirizado.

Parcelamento das férias

Como determina a Lei 13.467, as férias, que antes poderiam ser divididas em, no máximo, dois períodos, passam a contar com a possibilidade de serem fracionadas em até três períodos. No entanto, para que isso ocorra, deve haver concordância entre empregado e empregador.

Há regras quanto à composição dos períodos: um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos. Vale ressaltar que o início das férias não pode ocorrer dois dias antes de um dia de repouso semanal remunerado ou de um feriado.

Enfraquecimento dos sindicatos

A nova lei deixa mais próxima a negociação entre funcionários e empresas, as quais poderão formar comissões internas com o poder de realizar acordos individuais.

Outra novidade trazida pela lei diz respeito aos acordos coletivos, que poderão se sobressair em relação a acordos firmados por meio dos sindicatos das categorias. Além disso, a contribuição sindical anual, que até então era obrigatória, passa a ser opcional. Esses são alguns pontos de destaque para o contador entre as mais de 100 alterações trazidas pela nova lei trabalhista.

Segundo Wolnei Ferreira, presidente da Sobratt (Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades), será preciso um tempo para que as empresas se adequem a essa diferente cultura, adaptando processos e também suas políticas internas.

Para auxiliar nesse processo, as empresas precisarão, mais do que nunca, contar com os escritórios contábeis. Isso significa uma excelente oportunidade para que você conquiste novos clientes e aumente seus rendimentos.

Os profissionais da área contábil, portanto, devem manter-se atualizados e aptos a auxiliar seus clientes na adequação de suas práticas e processos à nova legislação.

Quer aproveitar essa oportunidade de se destacar no mercado? Um serviço de consultoria especializado e que ofereça tecnologia personalizada pode ajudá-lo a atuar em cumprimento a todos os requisitos da nova lei trabalhista.

Este post foi útil para você? Quer aprofundar seus conhecimentos sobre a aplicação da nova lei trabalhista e conquistar um diferencial competitivo? Então entre em contato conosco agora mesmo e saiba como podemos ajudá-lo.

Como funciona o processo de admissão e demissão de funcionários pela CLT?

Como funciona o processo de admissão e demissão de funcionários pela CLT?

Criada em 1943, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é o projeto de lei que regulamenta todo o processo de admissão e demissão empresarial no Brasil. É graças à CLT que são resguardados os direitos e deveres de empresas e funcionários, contemplando desde a contratação até o desligamento de um colaborador.

Para os profissionais de RH e contabilidade, conhecer as normas que regem esses processos é muito importante para evitar desgastes no relacionamento das empresas com seus funcionários. Nesse artigo, explicaremos como funcionam os processos de admissão e demissão de acordo com a CLT. Acompanhe e tire suas dúvidas!

O processo de admissão

A CLT dispõe de uma série de normas que regulam os modelos de contratação de novos funcionários em uma empresa. A seguir, descrevemos as particularidades de cada um:

Recrutamento

Durante as etapas de seleção de novos candidatos, é fundamental que o departamento de RH ou responsável pela contratação nas empresas divulgue a descrição da vaga e competências exigidas de forma detalhada.

Contratação

Após o processo seletivo, é hora de formalizar o novo colaborador. Nesse momento, é necessário recolher uma série de documentos obrigatórios para a admissão do funcionário, além de levar em conta as normas internas de cada empresa.

Em alguns casos, é obrigatória a realização de um exame médico admissional, que deve ser feito em uma empresa especializada em medicina do trabalho. Dependendo do segmento, também é comum que empresas solicitem exames mais detalhados — como toxicológico — e até mesmo atestado de antecedentes criminais.

O processo de demissão

Antes, a demissão de um funcionário podia acontecer apenas com ou sem justa causa. Na atualização da CLT sancionada em 2017, porém, incluiu-se um novo modelo de desligamento de funcionários. Previsto no artigo 484-A, o regime agora possui um formato de demissão em comum acordo entre as partes. Veja abaixo como funciona:

Dispensa sem justa causa

Os casos de demissão sem justa causa configuram as situações nas quais a empresa não deseja mais manter um vínculo com aquele empregado. Esse formato de desligamento requer algumas obrigações, como:

  • aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
  • aviso prévio especial para os casos de funcionários com mais de um ano de casa;
  • proporcional referente ao 13º salário e férias vencidas;
  • 1/3 sobre o valor das férias vencidas e também em proporcionalidade.

As bonificações, horas extras, comissões e adicional noturno também devem ser contabilizadas nesse processo. Cabe ainda à empresa realizar o pagamento da indenização de 40% sobre o valor do FGTS, emissão das guias para solicitação de seguro-desemprego e outras indenizações.

Dispensa com justa causa

As demissões com justa causa são aquelas realizadas quando o funcionário comete alguma falta grave contra a empresa contratante. Nesses casos, é imprescindível ter provas que atestem a acusação. Mesmo com essa ocorrência, o colaborador terá direito a receber os pagamentos referentes ao 13º em proporcionalidade, saldo salário, férias vencidas e 1/3 sobre férias.

Dispensa em comum acordo

Para coibir o famoso “acordo” — casos em que o funcionário fazia um acordo informal com a empresa para poder ter acesso ao dinheiro do FGTS —, o Governo Federal criou um modelo de dispensa em comum acordo. Com o novo formato, o trabalhador poderá usufruir de 80% do valor contido no Fundo de Garantia.

Documentação necessária

Para que a admissão ou demissão de um funcionário seja formalizada, é preciso solicitar os seguintes documentos: carteira de trabalho, fotos 3×4, RG, CPF, carteira do PIS/PASEP. Caso a empresa solicite, é nesse momento que devem ser apresentados os resultados dos exames admissionais e demissionais. Toda essa documentação deve ser entregue ao contador responsável e devolvida com agilidade, uma vez que configura crime reter documentos de terceiros.

O processo de admissão e demissão de funcionários é complexo e burocrático. Contudo, a CLT resguarda direitos e deveres que auxiliam a relação entre empresa e trabalhador nessas situações.

Agora que você já está por dentro do assunto, que tal continuar se informando sobre outros direitos do trabalhador? Entenda agora como calcular o 13º salário corretamente!

ECD e ECF: qual a diferença e como se dá o cruzamento de dados?

ECD e ECF: qual a diferença e como se dá o cruzamento de dados?

O trabalho de levantamento de dados para análise, que antes era realizado pelo Fisco, de forma manual e morosa, tornou-se mais ágil e preciso com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O SPED tem como objetivo integrar os entes fiscalizadores, padronizar e compartilhar informações contábeis e fiscais, uniformizar e racionalizar obrigações acessórias, e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários.

Essa modernização tecnológica das administrações tributárias — federais e estaduais estreitou a relação entre Fisco e contribuinte e facilitou o cruzamento de informações das obrigações acessórias.

Quer saber mais sobre o tema e descobrir a diferença entre ECD e ECF? Continue acompanhando!

Quais são os principais cruzamentos de informações?

Dentre os principais cruzamentos eletrônicos de informações fiscais, estão os das seguintes obrigações acessórias:

  • dados da EFD-ICMS/IPI com as Guias de Apuração do ICMS;
  • dados da EFD-ICMS/IPI com os da EFD-contribuições;
  • dados do SPED Fiscal e a EFD-contribuições com os arquivos XML;
  • dados da ECD com SPED Fiscal e EFD-contribuições;
  • valores declarados na DIRF, na RAIS e na SEFIP.

Outro cruzamento importante e que merece a atenção das empresas é o que acontece entre as informações da ECD e da ECF. 

O que é ECD?

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem o objetivo de substituir a escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo.

Nessa versão digital, estão compreendidos os seguintes livros:

  • Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
  • Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
  • Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos transcritos.

A autoria do arquivo digital deve ser comprovada por assinatura digital com certificado de segurança do tipo A3, emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O documento é validado após a confirmação do recebimento do arquivo e da autenticação pelos órgãos de registro. Desde 2016, a ECD deve ser transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de maio.

Quais empresas devem adotar a ECD?

De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.420/2013, estão obrigadas a enviar a ECD as pessoas jurídicas:

  • sujeitas à tributação do IR com base no lucro real;
  • que foram tributadas com base no lucro presumido sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
  • imunes e isentas, que tenham sido obrigadas a fazê-lo, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.252/2012;
  • instituídas como Sociedades em Conta de Participação (SCP), com os livros auxiliares do sócio ostensivo.

O que é ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória, criada em 2015, em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica).

O documento deve contemplar todas as operações que influenciam na composição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para ser gerada, a ECF deve ser seguir o leiaute previsto no Manual de Orientação da RFB. Sua transmissão deve ser feita com assinatura digital, mediante certificado emitido por entidade credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O prazo para envio é até o último dia do mês de julho.

Quem deve entregá-la?

São obrigadas a preencher e entregar a ECF todas as pessoas jurídicas  inclusive as equiparadas, imunes e isentas —, tributadas pelo lucro real, pelo lucro resumido ou pelo lucro arbitrado.

Vale ressaltar que há algumas exceções às quais a ECF não se aplica:

  • empresas optantes pelo regime Simples Nacional;
  • órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;
  • pessoas jurídicas inativas;
  • pessoas jurídicas imunes e isentas que não estejam obrigadas à entrega da EDF Contribuições ou SPED PIS-COFINS.

Qual a diferença entre ECD e ECF?

A principal diferença está relacionada aos objetivos de cada uma das obrigações acessórias. Enquanto a ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários, a ECF é destinada a obter todas as informações relativas à composição e ao valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Para o envio digital da ECD, fazem parte os seguintes livros: Diário, Razão e Balancetes, Balanços e Fichas de Lançamento.

Já em relação à ECF, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, é obrigatória a escrituração digital do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Os demais contribuintes usam diferentes informações como base para o cálculo do IRPJ e CSLL.

Como se dá o cruzamento de dados?

Uma das novidades envolvendo a criação da ECF é a recuperação de dados diretamente da ECD, o que amplia o patamar de cruzamento entre as duas obrigações, antes desconexas, quando se trabalhava com a DIPJ. A importação dos arquivos da ECD é justamente o ponto de partida para o preenchimento da ECF.

A própria ferramenta da RFB recuperará informações para compor o Bloco C da ECF (Informações recuperadas da ECD), que apresenta, entre outros dados, o Plano de Contas do Contribuinte e os Saldos Contábeis ao longo do ano-calendário.

Mas a ECD também pode contribuir no preenchimentos dos demais Blocos da ECF, como no caso dos dados do Bloco J (Plano de Contas e Mapeamento), do Bloco K (Saldo das Contas Contábeis e Referenciais) e também do Bloco L (Lucro Líquido), que é fundamental para a formação das bases do IRPJ e da CSLL.

Como podemos ver, a ECD é fator-chave frente à apuração da ECF, o que torna fundamental sua consistência e validade. O cruzamento eletrônico vai garantir a uniformização das informações contábeis e a identificação de inconsistências e ilícitos tributários.

A escrituração digital, portanto, tornou mais simples a transmissão das obrigações acessórias — como ECD e ECF — ao Fisco. Para tanto, os escritórios contábeis devem estar preparados para utilizar as ferramentas disponíveis em prol da melhor gestão de suas atividades.

Uma solução tecnológica personalizada para a sua empresa pode ajudar para que o gerenciamento de seus dados seja mais eficiente, de forma que não ocorram inconsistências na transmissão e no cruzamento de suas obrigações fiscais.

Este post sobre ECD e ECF foi útil para você? Quer aprofundar seus conhecimentos sobre a transmissão eletrônica de documentos contábeis? Então continue a visita ao blog e tire suas principais dúvidas sobre como enviar o SPED contábil. Vamos lá!

Substituição tributária: o que é e como funciona?

Substituição tributária: o que é e como funciona?

Você sabe o que é substituição tributária? Muitos gestores e empreendedores a consideram um assunto complexo e difícil de se compreender e, não raras vezes, buscam o apoio de um profissional de contabilidade.

Com tantas empresas contribuintes do ICMS, conhecer e entender as regras aplicáveis a essa forma de recolhimento de tributos é essencial para se destacar e ter seu trabalho reconhecido. Portanto, se você deseja aperfeiçoar seus conhecimentos e ser visto como um profissional exemplar, não deixe de acompanhar os tópicos seguintes!

Trouxemos informações importantes sobre a substituição tributária que te ajudarão a compreender e a evitar erros quanto ao funcionamento desse sistema. Confira!

O que é e como funciona a substituição tributária? 

A substituição tributária é um modelo de recolhimento de ICMS em que um contribuinte se responsabiliza por recolher o tributo referente a toda a cadeia produtiva, ou seja, ele recolhe o imposto ligado ao fato gerador praticado por outro indivíduo.

Mas, por que isso acontece? A intenção do Fisco é fiscalizar melhor o pagamento de tributos plurifásicos, isto é, aqueles que incidem em várias fases da cadeia de circulação até chegar ao consumidor final.

Ainda está se sentido confuso? Vejamos um exemplo para que você entenda como isso funciona na prática:

Ao vender seu produto, uma montadora de carros deve simular a venda para o seu consumidor final e recolher o ICMS que seria devido pela empresa distribuidora e também pelo varejista. Nesse caso, ele arca com os valores de sua empresa e também dos outros dois contribuintes que não precisarão mais realizar tal recolhimento.

No presente exemplo, teríamos a fábrica no papel de substituto tributário e os outros dois estabelecimentos seriam os substituídos. Com isso, as chances de sonegação são menores e o processo de fiscalização se torna mais simples.

Quem está sujeito a esse regime?

Conforme visto, a responsabilidade de pagar o imposto recai apenas em um contribuinte de toda a cadeia de circulação. Mas, além desse detalhe, é importante conhecer os três tipos de substituição tributárias. Acompanhe:

Substituição para frente ou progressiva

Ocorre quando o imposto é recolhido de maneira antecipada. Ou seja, a responsabilidade pelo recolhimento é do substituto. A quantidade de tributo a ser paga é apurada com base em um valor presumido, já que a operação ainda não se concretizou totalmente.

Substituição para trás

Nesse caso, ocorre o contrário da substituição para frente. Quem recolhe o tributo, inclusive os referentes as fases anteriores, é a última pessoa participante da cadeia de circulação da mercadoria, isto é, o substituído.

Substituição propriamente dita

Ocorre a substituição do contribuinte por outro participante da mesma transação. Temos o exemplo  da empresa que paga o tributo devido pelo prestador que lhe fornece o serviço de frete.

Importante dizer que para determinar a atribuição desta responsabilidade, é necessário uma análise do tipo de mercadoria e a localização do contribuinte, tendo em vista que cada estado tem uma legislação própria.

Entretanto, existem alguns produtos que costumam estar sujeitos à substituição tributária, a saber:

  • motocicletas;
  • automóveis;
  • refrigerantes e cervejas;
  • material elétrico.

O que muda para as empresas que fazem o Simples Nacional?

O regime também se aplica às empresas que fazem o Simples Nacional, podendo ser substitutos ou substituídos. Na hora do cálculo do ICMS pelos Simples Nacional, as operações realizadas com mercadorias tributadas no regime de substituição tributária são retiradas da receita total.

Qual é a fórmula para a base de cálculo do ICMS-ST?

O cálculo do valor a ser pago a título de ICMS na substituição tributária é relativamente simples. Basta somar a margem de valor agregado ao preço de venda e obter a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota interna de cada estado.

Mas, caso ainda tenha dúvidas, é possível contar com o auxílio de uma ferramenta gratuita e tornar o cálculo mais rápido e seguro.

A substituição tributária é considera um tema complexo e foi criada pelo Governo para simplificar as operações de recolhimento e fiscalização do ICMS. No entanto, todo profissional de contabilidade deve dominar o tema e, assim, contribuir com o crescimento de seus clientes.

Gostou desse texto? Então siga as nossas páginas nas redes sociais para acompanhar as nossas atualizações!