Confira as dúvidas comuns da contabilidade tributária

Confira as dúvidas comuns da contabilidade tributária

A contabilidade tributária — que, muitas vezes, é chamada também de contabilidade fiscal  é o conjunto de ações, técnicas e procedimentos para o gerenciamento dos impostos que uma empresa deve pagar.

A alta carga tributária é considerada por muitos especialistas como uma das responsáveis pela alta mortalidade das empresas no Brasil. Mas, além dos valores, a complexidade do sistema de impostos no país também é muito alta.

Por essa razão, existem dúvidas de sobra quando o assunto é contabilidade tributária. O objetivo deste artigo é explicar algumas dessas dúvidas e contar mais sobre o porquê de essa área ser tão importante. Confira!

As responsabilidades da contabilidade tributária

Pior que ter que pagar impostos muito altos é ser pego de surpresa por eles. Apesar de ser uma questão básica na administração de um negócio, muitas vezes algumas empresas encontram dificuldades até em saber em qual modalidade de tributação elas estão inseridas.

Isso acontece especialmente em empresas com menos de um ano de existência, que ainda não passaram pelo ritual dos impostos ou não entenderam suas obrigações para com a Receita Federal. Esse erro pode ser fatal: se os impostos não forem pagos, multas e juros incidirão sobre eles.

A contabilidade tributária existe para ajudar a empresa a entender quais impostos ela deve pagar e quais serão os valores deles. Isso é realizado com antecedência, permitindo que os gestores encaixem no seu planejamento o peso dos tributos, evitando sustos e problemas com a Receita.

Como é feito o trabalho da contabilidade tributária

Independentemente do tipo, do porte ou do segmento de atuação de uma empresa, é preciso saber qual a modalidade de tributação em que ela está inserida: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.

Descobrir isso é a responsabilidade primária da contabilidade tributária e, também, essa informação é o que vai pautar o restante do trabalho dessa área.

Mesmo em uma empresa enquadrada no Simples Nacional, que é a modalidade menos complexa, ainda é preciso lidar com um contador, que registre diariamente todas informações sobre recebimentos, pagamentos e outros dados referentes ao saldo atual e futuro da organização.

Esse profissional também vai conferir as contas regularmente e elaborar um balanço contábil. O objetivo disso é ter todas as informações verdadeiras sobre as finanças da empresa, o que vai fazer com que os impostos cobrados sejam justos e corretos, do ponto de vista da legislação.

Muitas empresas acabam pagando mais impostos do que deveriam porque são cometidos erros na contabilidade, incluindo falhas na hora de se optar pelo regime tributário mais vantajoso.

Inteligência fiscal associada à contabilidade tributária

Sonegar impostos é um crime com punições pesadas para as pessoas e os negócios envolvidos, além de ser uma ação errada também do ponto de vista moral e ético.

Mas existem meios dentro da legalidade que permitem que uma empresa pague menos impostos. Com as informações coletadas pela contabilidade fiscal, é possível, em primeiro lugar, determinar o valor certo e justo para os impostos da empresa.

Essas informações também permitem visualizar com clareza quais os fatores que estão colaborando mais para um valor de imposto alto e, com base neles, determinar ações para reduzir esse gasto.

Os gestores de uma empresa podem, por exemplo, reduzir seu pró-labore e implantar a distribuição de lucros isentos para pagar menos impostos sobre os mesmos valores, por exemplo.

E, em alguns casos mais dramáticos, pode valer a pena dividir a estrutura de um negócio em mais de uma empresa, reduzindo alíquotas que fiquem maiores com o crescimento do porte e dos volumes financeiros da organização.

Ficou alguma dúvida sobre o que é a contabilidade tributária e quais suas atribuições? Conte nos comentários!

MP 783 o Novo REFIS

MP 783 o Novo REFIS

Nesta quarta-feira (31/05/2017) uma nova medida provisória sobre o REFIS a MP 783 de 31 DE Maio de 2017, que refere-se ao programa de refinanciamento de dívidas de PF e PJ do governo federal, foi editada pelo presidente Michel Temer.

O governo ainda pretende fazer cálculos para o exercício de 2019 por conta da existência de uma provável perda fiscal, porém o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, afirma que nesse novo formato do REFIS, não deva existir ou gerar uma perda fiscal neste ano, que em contrapartida poderá gerar ganho.

Diferentemente dos programas anteriores desse tipo, havia uma estimativa de arrecadação de R$ 10 BILHÕES neste ano pelo texto original da MP, e também não era previsto o desconto no valor dos juros e de multas, porém com a discussão no Congresso Nacional, a com a modificação das regras do REFIS de forma a existir desconto nas multas e juros paras dívidas até um determinado valor, a estimativa passou a ser abaixo de R$ 300 milhões, por isso houve a decisão do envio de um novo texto por parte do governo.

Devemos lembrar que juridicamente uma Medida Provisória ou MP começa a valer como lei imediatamente após a sua publicação, mas que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em um prazo máximo de até 120 dias para que tenha validade definitiva. E nesse interim, o governo tomou a decisão de editar uma MP por conta  da não aprovação e por isso iria perder a validade nessa semana.

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) em seu novo texto define que poderão aderir PF e PJ, incluindo aquelas que estão em recuperação judicial, sendo os responsáveis por ela a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de Abril de 2017, incluindo os parcelados (rescindidos ou ativos), ainda que em discussão administrativa ou judicial poderão ser abrangidas pelo programa de refinanciamento. Além disso para aderir ao REFIS a PF ou PJ precisam apresentar um requerimento até do dia 31 de Agosto de 2017.

E quais são as exigências para a Adesão?

Serão exigidas para a adesão do programa, de acordo com o da MP:

  • Confissão irrevogável e irretratável dos Débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o Pert.
  • Aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas na MP;
  • Pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no Pert e os débitos vencidos após 30/04/2017, que estejam ou não inscritos em Dívida Ativa da União;
  • Qualquer outra forma de parcelamento posterior será vedada a inclusão dos débitos que compõem o Pert;
  • As obrigações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser cumpridos regularmente;

Quais são os valores das Parcelas?

O valor mínimo mensal de cada prestação mensal dos Parcelamentos, de acordo com a Medida Provisória será de:

  • R$ 200,00 quando PF
  • R$ 1.000,00 quando PJ

Legislação na integra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Medida Provisória.

  • 1º Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
  • 2º  O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido no § 3º.
  • 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
  • 4º A adesão ao PERT implica:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o PERT, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;

II – a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Medida Provisória;

III – o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

IV – a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

V – o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 2º  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

I – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista;

II – pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

  1. a) da primeira à décima segunda prestação – quatro décimos por cento;
  2. b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – cinco décimos por cento;
  3. c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – seis décimos por cento; e
  4. d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas; ou

III – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

  1. a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de noventa por cento dos juros de mora e cinquenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  2. b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de oitenta por cento dos juros de mora e de quarenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
  3. c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de cinquenta por cento dos juros de mora e de vinte e cinco por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.
  • 1º  Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso III do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

I – a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

II – após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

  • 2º Na liquidação dos débitos na forma prevista no inciso I do caput e no § 1º, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.
  • 3º Para fins do disposto no § 2º, inclui-se também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.
  • 4º Na hipótese de utilização dos créditos de que tratam o § 2º e o § 3º, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiro.
  • 5º O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:

I – vinte e cinco por cento sobre o montante do prejuízo fiscal;

II – vinte por cento sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e no inciso X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

III – dezessete por cento, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 2001; e

IV – nove por cento sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

  • 6º Na hipótese de indeferimento dos créditos a que se referem o inciso I do caput e o inciso II do § 1º, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.
  • 7º A falta do pagamento de que trata o § 6º implicará a exclusão do devedor do PERT e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.
  • 8º A utilização dos créditos na forma disciplinada no inciso I do caput e no inciso II do § 1º extingue os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.
  • 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de cinco anos para a análise dos créditos utilizados na forma prevista no inciso I do caput e no inciso II do § 1º.

Art. 3º  No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao PERT poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º, inscritos em Dívida Ativa da União, da seguinte forma:

I – pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado:

  1. a) da primeira à décima segunda prestação – quatro décimos por cento;
  2. b) da décima terceira à vigésima quarta prestação – cinco décimos por cento;
  3. c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – seis décimos por cento; e
  4. d) da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas; ou

II – pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

  1. a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de noventa por cento dos juros de mora, de cinquenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
  2. b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de oitenta por cento dos juros de mora, quarenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou
  3. c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de cinquenta por cento dos juros de mora, vinte e cinco por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a um cento e setenta e cinco avos do total da dívida consolidada.
  • 1º  Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso II do caput, ficam asseguradas aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais):

I – a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, sete inteiros e cinco décimos por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

II – após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016.

Art. 4º  O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos art. 2º e art. 3º será de:

I – R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Art. 5º  Para incluir no PERT débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

  • 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial.
  • 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao PERT.
  • 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil.

Art. 6º  Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

  • 1º Depois da alocação do valor depositado à dívida incluída no PERT, se restarem débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor poderá ser quitado na forma prevista nos art. 2º ou art.3º.
  • 2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.
  • 3º  Na hipótese prevista no § 2º, o saldo remanescente de depósitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso.
  • 4º  Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.
  • 5º  O disposto no caput aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Medida Provisória.

Art. 7º  Os créditos indicados para quitação na forma do PERT deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

Art. 8º  A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PERT e será dividida pelo número de prestações indicadas.

  • 1º Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos art. 2º e art. 3º.
  • 2º O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.
  • 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Art. 9º  Implicará exclusão do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada:

I – a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

II – a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III – a constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

V – a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI – a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ou

VII – a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 4º do art. 1º por três meses consecutivos ou seis alternados.

Parágrafo único.  Na hipótese de exclusão do devedor do PERT, os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 2º serão restabelecidos em cobrança e:

I – será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e

II – serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

Art. 10.  A opção pelo PERT implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

Art. 11.  Aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, incisos I e IX, da Lei nº 10.522, de 2002.

Parágrafo único.  Aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória não se aplica o disposto:

I – no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;

II – no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000;

III – no § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; e

IV – no inciso III do § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017.

Art. 12.  É vedado o pagamento ou o parcelamento de que trata esta Medida Provisória das dívidas decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, as hipóteses definidas nos art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

Art. 13.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos no prazo de trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

Art. 14.  O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nos art. 2º e art. 3º desta Medida Provisória e os incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.

Parágrafo único.  Os benefícios fiscais constantes dos art. 2º e art. 3º desta Medida Provisória somente serão concedidos se atendido o disposto no caput, inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 15.  Fica revogado o art. 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Art. 16.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

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REINTEGRA – O que é e quem pode utilizar o benefício?

REINTEGRA – O que é e quem pode utilizar o benefício?

REINTEGRA – O que é e quem pode utilizar o benefício?

O REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras –, foi instituído pela Medida Provisória – MP 540/2011 e foi convertida na Lei 12.546/2011 com vigência de dezembro de 2011 até dezembro de 2013.

Em 2014, o REINTEGRA voltou a vigorar através da MP 651/2014 que foi convertida na Lei 13.043/2014, vigorando novamente em outubro de 2014.

 

 

Para que serve o REINTEGRA?

O Reintegra é um benefício fiscal que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados e, para tanto, a empresa exportadora poderá apurar créditos sobre a receita auferida com a exportação dos bens que:

  1. Tenham sido industrializados no país, utilizando os processos de transformação, beneficiamento, montagem ou renovação ou recondicionamento;
  2. Estejam classificados em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº7.660, de 23 de dezembro de 2011;
  3. Tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação.

Quanto ao custo dos insumos, nós temos:

  1. Os insumos originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, que cumprirem os requisitos do Regime de Origem deste bloco economico serão considerados nacionais;
  2. O custo do insumo importado, corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver;
  3. No caso de insumo importado, adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador;
  4. O preço de exportação será o preço do bem no local de embarque ou (na hipótese de venda a ECE com o fim específico de exportação para o exterior) será o valor da nota fiscal de venda.

 

Quem pode utilizar o beneficio fiscal REINTEGRA

As empresas produtoras que efetuem exportação, as pessoas jurídicas de que tratam os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 e o artigo 1º da Lei nº 9.826/1999, a Cooperativa ou a pessoa jurídica encomendante na operação de industrialização por encomenda.

 

Qual o percentual de crédito na apuração do REINTEGRA?

De acordo com o decreto 8.543/2015, que regulamenta o REINTEGRA, a empresa exportadora pode apurar créditos nas seguintes proporções:

  1. 1% (um por cento), entre 1ºde março de 2015 e 30 de novembro de 2015;
  2. 0,1% (um décimo por cento), entre 1ºde dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;
  3. 2% (dois por cento), entre 1ºde janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e
  4. 3% (três por cento), entre 1ºde janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

 

O que fazer com o crédito recuperado

Após a confirmação do crédito pelo REINTEGRA, a pessoa jurídica beneficiária, poderá compensar o saldo com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou poderá solicitar ressarcimento em espécie.

 

 

Outros detalhes do pedido REINTEGRA

É necessário que a empresa possua todos os registros de exportações validos, condizentes com o valores das notas fiscais eletrônicas no período de até 5 anos após efetivação da exportação, além de observar os NCMs da lei 8.415/2015 para que o pedido REINTEGRA não seja glosado.

Após o direito ao crédito ser comprovado, a empresa pode realizar pedido de ressarcimento e compensação ou restituição, referente ao REINTEGRA, que será enviado pela empresa matriz através do programa PERD/COMP e, somente após o fechamento do trimestre em que ocorreu a exportação.

Caso a empresa opte por compensação utilizando os créditos do REINTEGRA, deverá demonstra-las na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.

A receita Federal do Brasil, verificará regularidade fiscal, antes de efetuar ressarcimento em espécie ao contribuinte solicitante.

Até a próxima.

O que é o Simples Nacional e como funciona?

O que é o Simples Nacional e como funciona?

Você sabe o que é o Simples Nacional? Pois bem, abrir um negócio não é tarefa fácil! Além de requerer investimento em dinheiro e uma ideia inovadora, também é necessários o estudo de vários assuntos e a identificação de boas estratégias (como a análise SWOT), consultas a profissionais, pagamento de taxas, alvarás e a realização de todo tipo de obrigação criada pelo governo. Após os primeiros passos das empresas  já surgem inúmeros impostos a serem recolhidos e declarados…

É uma burocracia tributária sem fim!

Mas um regime simplificou bastante esse processo para as micro e pequenas empresas: O Simples Nacional. Também  conhecido como Supersimples é considerado um marco para o empreendedorismo brasileiro e trata-se de um programa do governo federal que visa simplificar a burocracia tributária das Micro e Pequenas Empresas. O nome é subjetivo, mas causa grandes dúvidas para todos os empreendedores do Brasil.

Esse regime simples e meio complicado é que tentaremos abordar no decorrer desta nossa conversa. Vamos tentar esclarecer pontos como enquadramento, benefícios deste regime e os casos em que não vale a pena a opção pelo Simples Nacional.

 

O que é o Simples Nacional

Basicamente, podemos definir o Supersimples como um sistema tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e que unifica diversos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e contribuição  previdenciária patronal), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

O Simples Nacional foi criado a fim de simplificar o cálculo e recolhimento de tributos, ou seja, será recolhido um imposto único ao fim de determinado período. Antes da criação do regime, as empresas de porte menor pagavam os impostos por meio de guias separadas e em datas diferentes, e grande parte das alíquotas aplicadas no cálculo destes impostos não eram favoráveis as pequenas empresas.

Com a criação do regime unificado vários negócios foram formalizados e vários segmentos da economia foram beneficiados.

Viu só? Não é tão difícil entender o que é o Simples Nacional!

 

Quem pode optar pelo regime do Simples Nacional?

Antes de explicarmos melhor alguns detalhes sobre o que é o Simples Nacional, você precisa saber se é qualificado ou não para tal regime. Se você é um Microempreendedor individual com faturamento anual de até R$ 60 mil reais, possui uma microempresa com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil reais ou uma empresa de pequeno porte com faturamento bruto de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões por ano, você pode optar pelo regime simplificado.

Porém para que possa fazer a opção sua empresa ou MEI não pode ter qualquer tipo de irregularidade, inclusive débitos junto da União ou INSS. É necessário que seja observado o ramo de atividade de sua empresa, pois, independentemente de não ultrapassar o teto máximo de faturamento bruto anual e não possuir débitos na dívida ativa ou previdência. Sua empresa não poderá usufruir do benefício do regime unificado caso  seja do setor financeiro, ou imobiliário, ou de energia, ou combustíveis, ou transporte ou que produzam cigarros, bebidas alcoólicas, armamentos e explosivos, pois para estes segmentos de atividade há regulamentação especial.

Empresas como cooperativas, ou que possuam participação de outra empresa ou ainda que o administrador de uma empresa seja sócio ou administrador em outra que possua fins lucrativos e cuja soma de receitas brutas ultrapasse o montante admitido como limite, não podem também fazer a opção pelo Supersimples.

O contador de sua empresa possui papel fundamental na hora de escolher o melhor regime tributário, pois é possível que o Simples Nacional não seja a melhor opção em alguns casos, podendo onerar ainda mais sua atividade, e o que deveria ser simplificado se tornará complicado. Por isso, mesmo que sua empresa esteja dentro de todos os requisitos necessários para enquadrar no simples, é importante que você procure um profissional para elaborar um planejamento tributário e a partir de então decidir qual o melhor regime.

Lembre-se que uma vez adotado o Simples pela empresa, ela não poderá mudar no decorrer do ano, devendo aguardar o próximo ano para que mude de regime tributário. Agora que você entendeu melhor o que é o Simples Nacional e quem é qualificado para tal regime, vamos aprofundar mais alguns detalhes importantes.

 

Benefícios do Sistema Unificado

É possível que você nos questione: “Beleza, entendi o que é o Simples Nacional, mas além de recolher um único imposto ao fim do mês, quais as outras vantagens que terei optando pelo sistema do Simples?”

Bom, só de fazer um único recolhimento de guia ao mês já é maravilhoso, pela simples economia de tempo. Mas, outros benefícios do regime que podemos citar são:

  • possibilidades de menor tributação do que nos regimes do Lucro Presumido ou Lucro Real;
  • simplificação no pagamento de diversos impostos através do recolhimento em uma única guia;
  • preferência em caso de empate em licitações públicas;
  • estão dispensadas da entrega de obrigações acessórias como a DCTF;

Estes são alguns dos benefícios advindos da opção pelo sistema tributário do simples.

Em suma, o maior benefício que o regime unificado pode garantir à sua empresa é a economia de tempo, e como já sabemos, tempo é dinheiro. O fato de não preocupar-se em atender diversas obrigações acessórias no decorrer do mês, já garante um maior tempo aplicado em gestão eficaz de sua atividade.

 

Quando o Simples Nacional não vale a pena

Quando muitos empreendedores compreendem o que é o Simples Nacional, há a falsa noção de que o sistema tributário Simples é um grande negócio em todos os casos, fazendo muitos pensarem que o melhor a fazer é optar pelo Simples ao iniciarem suas atividades. No entanto, existem algumas situações que o Simples não é tão recomendável. Para fazer uma boa estratégia, ao compreender o que é o Simples Nacional, você deve saber também quando não vale a pena optar por este regime!

Para efeitos de cálculo do Simples a pagar, são analisadas algumas tabelas disponibilizadas no site da Receita Federal, que possuem para cada faixa de receita bruta. Em uma determinada empresa do ramo de comércio, por exemplo, uma alíquota de simples que nela estão contidos a consolidação de impostos federais, estaduais e municipais a que sua empresa está sujeita; e a medida que seu faturamento aumenta a alíquota correspondente também aumenta, podendo atingir a percentuais maiores que podem já não ser adequadas ao tamanho do seu negócio. É importante avaliar este ponto pois pode ser que em outro regime como o lucro presumido, as atividades de sua empresa sejam menos oneradas e não limitem o crescimento de seu negócio.

Outro ponto importante é que o Simples Nacional não leva em conta a lucratividade de sua empresa, seja qual for a lucratividade de seu negócio você pagará um percentual baseado no volume de suas vendas e não no volume do seu lucro. Então se sua empresa tem uma baixa margem de lucro, em razão do tipo de atividade desenvolvida, por exemplo, pode ser que você esteja pagando mais imposto que deveria.

É importante analisar também o ICMS e o IPI, pois empresas que são optantes do regime simplificado, pagam estes impostos num percentual já embutido dentro da alíquota do Simples e, portanto, não transferem o mesmo crédito de ICMS e IPI que aquelas empresas que não são optantes pelo Simples transferem. Na prática, deixando numa linguagem fácil para você entender, se um cliente (Pessoa Jurídica do regime débito e crédito de ICMS) compra um produto de uma empresa optante pelo Simples Nacional, não terá o mesmo crédito de imposto que teria ao comprar o mesmo produto de empresas não optantes pelo Simples. Então é possível que a empresa esteja perdendo vendas simplesmente porque possui clientes que irão perder crédito de impostos se comprar numa optante do regime simplificado.

Então mais uma vez é importante ressaltar a necessidade de se analisar toda a questão tributária, impacto nas vendas, porte do cliente que você estará oferecendo seu produto, e margem de lucro, de forma que o Simples não seja apenas uma forma de evitar obrigações acessórias e acabe se tornando um limitador no crescimento de sua empresa.

 

Quais impostos sua empresa paga no Simples Nacional

A dor de cabeça de qualquer empresário se resume em quanto e quais impostos terá que pagar na sua atividade empresarial. É importante que realmente se conheça bem, pois estes podem inviabilizar seu negócio em certo ponto caso seja feita uma má escolha de enquadramento tributário. Entender bem o que é o Simples Nacional, significa saber também quais impostos você deve pagar!

Geralmente o conjunto básico de impostos que uma empresa paga são: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IPI (em caso de indústria), ICMS ( em caso de comércio) e ISS (no caso de prestação de serviços). Esse conjunto de tributos vai incidir sobre seu faturamento, ou seja, cada vez que sua empresa emite uma nota fiscal, você paga um ou mais destes impostos. Além destes tributos, as empresas também estão sujeitas a pagar encargos, ou seja, a parcela que você recolhe sobre o salário de seus funcionários, sendo eles o FGTS e o INSS.

No caso dos optantes pelo Simples, este conjunto de tributos é substituído por uma alíquota que consta na tabela daquela determinada atividade, ou seja, sua empresa paga numa única guia todos estes impostos, e recolhe separadamente o FGTS.

Seguindo os termos das tabelas do Simples Nacional, para que seja possível você entender melhor, nas atividades de comércio sua empresa pagará uma alíquota em torno de 4% a 11,61%; nas atividades de indústria, as alíquotas variam de 4,5% a 12,11%; e nas atividades de serviço (dependendo do tipo de serviço), você pagará entre 4,5% a 27,9%, e independente do tipo de atividade, será pago 8% de Fundo de Garantia (FGTS) aos seus trabalhadores, caso possua.

A variação das alíquotas em cada atividade é influenciada pelo volume do faturamento acumulado dos últimos 12 meses de sua empresa. E em caso do tipo de serviço deverão ser observadas as tabelas específicas, pois os percentuais variam de um tipo de serviço para outro no regime unificado.

No sistema do Simples você pagará todos os impostos a que estão sujeitas às demais empresas, não levando em consideração aqui neste momento, questões como substituição tributária.

É válido ressaltar que, quanto mais funcionários você tiver, estando no regime do Simples, mais imposto economizará, pois você não pagará INSS sobre sua folha de pagamento, a contribuição previdenciária que você paga embutido na alíquota do simples é patronal, então, para aquelas empresas que trabalham com o pró-labore para seus sócios e que possui muitos funcionários, haverá uma boa economia a título de encargos trabalhistas.

É importante lembrar que o Simples Nacional é facultativo e depende de cada empresa que tenha interesse em aderir ou não ao regime.

É claro que a priori, o Supersimples, era bem mais simples, mas com o decorrer do tempo o governo foi agregando diversos detalhes ao sistema, o que tem tornado-o uma verdadeira dor de cabeça. Neste ano por exemplo, todas as empresas optantes pelo regime Simples passaram a ser obrigadas a entregarem o SPED, então, o governo está cada vez mais buscando maneiras de fechar sua fiscalização, e desta forma, deixa os contribuinte cada vez mais sem opções de fato.

Aqui vai um vídeo sobre algumas das mudanças que o Simples está passando:

 

Agora você entende melhor o que é o Simples Nacional?

Um negócio nem sempre é fácil de se gerenciar, e muitas vezes entender todo o processo tributário pode ser muito dificultoso para o empresário, que tem que lidar com o pagamento de tributos e mais tributos todo ano.

O Simples Nacional ou Supersimples, foi motivo de grande comemoração para as empresas pequenas e para aquelas que acabavam de iniciar suas atividades, pois traria grande facilidade no recolhimento de tributos e uma considerável economia no pagamento de impostos. Porém, como vocês puderam perceber, nem tudo que reluz é ouro!

As empresas precisam estar atentas aos benefícios do regime e também a possíveis efeitos contrários que a escolha pode ocasionar, impactando num pagamento de mais tributos. Em todo caso, uma boa assessoria contábil – que já compreende melhor o que é o Simples Nacional – é capaz de te alertar sobre todas as vantagens e desvantagens do Supersimples ( não tão simples assim) para sua atividade empresarial, uma vez que, o sistema simplificado pode se tornar mais complicado e mais caro que o nome pode sugerir se não for feito um bom estudo de caso e planejamento tributário.

E aí? Sobrou ainda alguma duvida sobre o que é o Simples Nacional? Espero ter contribuído, mas se ainda não entendeu bem, pode mandar suas duvidas aí nos comentários que ficaremos felizes em tentar ajudá-lo!

REFIS do Simples Nacional (Reparcele suas dívidas)

REFIS do Simples Nacional (Reparcele suas dívidas)

Temos uma ótima notícia para você, que é um empresário optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006) e enfrenta dificuldades em pagar as dívidas que possui com o fisco.

Com a publicação da Lei Complementar (LC) 155/2016, a LC 123/2006 foi alterada quanto a:

  1. Tabelas e receita bruta;
  2. Investidor-anjo;
  3. Parcelamento de dívidas com o fisco.

Sobre a questão do parcelamento, o efeito é válido a partir de 28/10/2016. A partir deste ano você poderá parcelar ou reparcelar os débitos que possui. Trata-se de uma informação de grande relevância, pois se sua empresa é destinatária de Ato Declaratório Executivo (ADE) por possuir débitos, a empresa poderá ser excluída do Simples Nacional a partir de 1° de janeiro de 2017.

 

Dívidas possíveis de parcelar

De acordo com a LC 155/2016, os seguintes débitos vencidos até maio de 2016 poderão ser parcelados:

  1. Créditos constituídos ou não;
  2. Com exigibilidade suspensa ou já parcelados;
  3. Inscritos em dívida ativa ou não e mesmo que em fase de execução ajuizada.

 

Como solicitar o parcelamento

Segundo a Instrução Normativa 1670 de 11/11/2016, todos os destinatários do ADE poderão acessar o formulário eletrônico por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE – SN.

 

O que mudou, afinal?

Anteriormente, os débitos do Simples Nacional poderiam ser parcelados em até 60 vezes e, após esta lei, poderá ser parcelado em até 120 vezes, desde que as parcelas mínimas sejam de R$ 300.

Cuidados que a empresa deve ter antes de aderir ao REFIS (parcelamento)

Após a adesão, se houver falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis meses alternados, sua empresa será excluída do parcelamento por meio de uma publicação no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, será obrigada a pagar todo o crédito tributário do pedido de parcelamento com seus acréscimos legais, implicando na desistência compulsória e definitiva do parcelamento, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos.

 

Reforçando

O parcelamento das dívidas do Simples Nacional servirá somente para valores anteriores a maio de 2016. Para que o parcelamento seja consolidado, o empresário deve pagar necessariamente a primeira parcela em dia. Se não o fizer, haverá exclusão automática da solicitação de parcelamento. Dívidas após a esta data não entrarão no acordo.

Até a próxima.

Quais são as mudanças no Simples Nacional?

Quais são as mudanças no Simples Nacional?

Quais são as mudanças no Simples Nacional?

Após 10 anos de espera, em 28 de Outubro foi publicada a “atualização” das tabelas do SIMPLES NACIONAL, como tem sido chamada por especialistas as mudanças trazidas pelo projeto de Lei Complementar 155/2016.

Diferentemente do que era esperado por empresários, contadores e associações defensoras dos direitos dos empreendedores, as mudanças, ao invés de facilitarem e fazer jus ao nome ‘simples”, transformaram os cálculos ainda mais burocráticos e trabalhosos. Vamos tratar disso a seguir.

Por que mudar o Simples Nacional?

Desde de 2002 o Simples Nacional não sofre alterações, o que fez vários empresários simplesmente não investirem em inovações, preferindo não crescer ou simplesmente sonegar para poder continuar no SIMPLES.

Valdir Pietrobon, diretor político e parlamentar da Fenacon afirma que o valor do teto que só passa a valer a partir de 01/01/2018 já estará defasado até lá. “Quando ele entrar em vigor, deveria ser de R$ 5,4 milhões, corrigido pela inflação.”

Para a Fenacon, o limite deveria ser revisto a cada dois anos. A última alteração foi em 2012 quando, na ocasião, o teto subiu de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Desde então, o valor não foi mais reajustado, com isso, o reajuste aprovado na LC 155/2016 não cobre sequer a inflação acumulada nesses 10 anos.

Quais as principais mudanças no Simples Nacional?

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Mudanças no Simples Nacional são boas ou ruins?
  1. AUMENTO DO LIMITE PARA INGRESSO NO SIMPLES:

A partir de 01/01/2018 as empresas beneficiadas pelo regime de tributação do Simples Nacional terão um limite de faturamento anual de R$ 4.800.000,00, equivalente a uma média de R$ 400.000,00 ao mês.

Já o MEI (Micro Empreendedor Individual) passa para o limite de 81.000,00 no ano, ou uma média de R$ 6.750,00 mensais.

O ponto positivo, é que um número maior de empresas poderá optar pelo regime simplificado, por outro lado, para as empresas que já estão no regime a mudança não foi de acordo com o esperado.

O ponto negativo é que o aumento do limite não contemplou o ICMS e o ISS. Este fato na visão dos especialistas faz o sistema perder o sentido, pois gera dois regimes de tributação.

Para exemplificar, para faturamentos acima de R$ 3.600.000,00 até 4.800.000,00 a apuração do ICMS e do ISS deve ser feita a parte, em guia própria, ou seja, fica muito parecido com o que tínhamos em 2007, onde os impostos federais eram calculados separados.

“Vai ter um Simples Estadual e um Simples Federal para quem faturar acima de R$ 3,6 milhões”, afirma Valdir Pietrobon).

  1. DIMINUIÇÃO DAS TABELAS E FAIXAS

Outra mudança benéfica foi a redução das tabelas de 6 para 5 e das faixas de faturamento, de 20 para 6, o que facilita o enquadramento e até mesmo a gestão dos contadores e dos empreendedores que cada vez mais precisam se envolver no processo de gestão tributária de suas empresas e definição da forma de tributação.

Também não teremos mais a simples aplicação da alíquota da tabela sobre a Receita Bruta e sim a apuração de uma base de cálculos com base na receita bruta acumulada dos últimos 12 meses e o desconto fixo, conforme demonstra-se na fórmula a seguir:

A alíquota efetiva é o resultado de: 

RBT12xAliq-PD,

RBT12

Em que
                                                                 
I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; 
II – Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar; 
III – PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Na prática, a alíquota apurada dependerá da receita bruta dos últimos 12 meses e do desconto fixo, claramente, algumas empresas sofrerão aumento da carga tributária, enquanto outras uma redução.

  1. INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES

As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que fabricam e revendem bebidas alcóolicas poderão aderir ao Simples Nacional a partir de 2018, exceto se forem produzidas ou revendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias.

  1. BENEFICIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ALÍQUOTAS MAIS BAIXAS

Alguns prestadores de serviços que atualmente são tributadas pelos anexos V e VI poderão passar a calcular o Simples pelo anexo III que possui alíquotas menores, como as academias de dança, artes marciais, laboratórios, consultórios odontológicos e psicologia. No anexo V, algumas atividades como despachantes, engenheiros, peritos, auditores, jornalistas e entre outros migrarão do VI.

Porém, há um ponto crítico que deve ser altamente observado. Para aderir ao anexo III, as atividades terão que cumprir um pré requisito, manter pelo menos 28% da receita bruta para pagamento da folha de salários, do contrário, a expectativa de pagar menos pode se tornar uma frustração, além de se tornar mais cara para o empreendedor, que ao invés aplicar o anexo III, passa para o anexo V.

Portanto, quanto maior a folha de salários menor será a alíquota do SIMPLES, com essa medida, o governo pretende incentivar o aumento do emprego formal no Brasil.

  1. AUMENTO DO PRAZO DE PARCELAMENTO

Os contribuintes do SIMPLES também tiveram um aumento no prazo de parcelamento dos débitos, de 60 meses para 120, desde que a parcela mensal não seja inferior a R$ 300,00. Essa medida já entrou em vigor na data da publicação da LC, mas ainda não está disponível para parcelamento, acredita-se que nos próximos dias já será possível aderir.

É importante saber que os débitos contemplados no novo prazo são somente aqueles ocorridos até 31/05/2016, fator que gerou críticas por parte das representações empresariais, que esperavam que o período fosse pelo menos até agosto, quando efetivamente foi publicada a alteração.

  1. INCENTIVO A ENTRADA DE INVESTIDORES NA SOCIEDADE

Para incentivar a inovação e investimentos produtivos, as empresas do Simples poderão receber aportes de capital que não integrarão o seu Capital Social, é o chamado investidor-anjo.

Esse investidor terá direito ao recebimento de lucros não maiores que 50% sobre a operação e não responderá por dívidas contraídas, também não terá direitos na gestão da sociedade.

O contrato máximo do fomento da inovação não poderá ultrapassar 7 anos e as finalidades devem estar muito bem definidas no contrato celebrado.

Essa medida agradou os investidores e empresários, pois diminui a burocracia na entrada de capital de terceiros. O Governo espera com essa medida o retorno dos investimentos no país, o que automaticamente alavancaria a economia.

  1. NOVAS TABELAS

Apresentamos a seguir, as novas tabelas do SIMPLES e sua partilha, que ficou dividida em uma tabela para o comércio, uma para a indústria e 3 para os prestadores de serviço.

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

 


  1. Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,00%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,30%

5.940,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

9,50%

13.860,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

10,70%

22.500,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,30%

87.300,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

19,00%

378.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ICMS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

6ª Faixa

13,50%

10,00%

28,27%

6,13%

42,10%

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,50%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,80%

5.940,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,00%

13.860,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

11,20%

22.500,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,70%

85.500,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

39,00%

720.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

IPI

ICMS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

6ª Faixa

8,50%

7,50%

20,96%

4,54%

23,50%

35,00%

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

ALÍQUOTA

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

6,00%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

11,20 %

9.360,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

13,50%

17.640,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

16,00%

35.640,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

21,00%

125.640,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

648.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS (*)

1ª Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

14,05%

3,05%

43,40%

32,00%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50% (*)

6ª Faixa

35,00%

15,00%

16,03%

3,47%

30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a

14,92537%

(Alíquota efetiva – 5%) x 6,02%

(Alíquota efetiva – 5%) x 5,26%

(Alíquota efetiva – 5%) x 19,28%

(Alíquota efetiva – 5%) x 4,18%

(Alíquota efetiva – 5%) x 65,26%

Percentual de ISS fixo em 5%

 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

ALÍQUOTA

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,50%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

9,00 %

8.100,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,20%

12.420,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

39.780,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

22,00%

183.780,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

828.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

ISS (*)

1ª Faixa

18,80%

15,20%

17,67%

3,83%

44,50%

2ª Faixa

19,80%

15,20%

20,55%

4,45%

40,00%

3ª Faixa

20,80%

15,20%

19,73%

4,27%

40,00%

4ª Faixa

17,80%

19,20%

18,90%

4,10%

40,00%

5ª Faixa

18,80%

19,20%

18,08%

3,92%

40,00% (*)

6ª Faixa

53,50%

21,50%

20,55%

4,45%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:

Faixa

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

ISS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%

(Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%

(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%

(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%

(Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%

Percentual de ISS fixo em 5%

 

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

15,50%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

18,00%

4.500,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

19,50%

9.900,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

20,50%

17.100,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

23,00%

62.100,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,50%

540.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS

1ª Faixa

25,00%

15,00%

14,10%

3,05%

28,85%

14,00%

2ª Faixa

23,00%

15,00%

14,10%

3,05%

27,85%

17,00%

3ª Faixa

24,00%

15,00%

14,92%

3,23%

23,85%

19,00%

4ª Faixa

21,00%

15,00%

15,74%

3,41%

23,85%

21,00%

5ª Faixa

23,00%

12,50%

14,10%

3,05%

23,85%

23,50%

6ª Faixa

35,00%

15,50%

16,44%

3,56%

29,50%

Para finalizar, foi possível perceber nesse artigo que teremos diversas mudanças para o SIMPLES em 2018. Será preciso muita atenção nos cálculos para não incorrer em erros ou até permanecer em um regime tributário não vantajoso.

Mais do que nunca é necessário o apoio dos Contadores nessa reta final, buscando sistemas de gestão eficazes, simulações de todos os regimes possíveis e tomada de decisão rápida e precisa, pois com um bom planejamento tributário é possível economizar com o recolhimento de impostos de forma consciente e sem deixar de atender a legislação.

Quer saber como a SuporteCont pode te ajudar nessa questão? Você tem alguma dúvida? Fale conosco!