Criada em 1943, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é o projeto de lei que regulamenta todo o processo de admissão e demissão empresarial no Brasil. É graças à CLT que são resguardados os direitos e deveres de empresas e funcionários, contemplando desde a contratação até o desligamento de um colaborador.

Para os profissionais de RH e contabilidade, conhecer as normas que regem esses processos é muito importante para evitar desgastes no relacionamento das empresas com seus funcionários. Nesse artigo, explicaremos como funcionam os processos de admissão e demissão de acordo com a CLT. Acompanhe e tire suas dúvidas!

O processo de admissão

A CLT dispõe de uma série de normas que regulam os modelos de contratação de novos funcionários em uma empresa. A seguir, descrevemos as particularidades de cada um:

Recrutamento

Durante as etapas de seleção de novos candidatos, é fundamental que o departamento de RH ou responsável pela contratação nas empresas divulgue a descrição da vaga e competências exigidas de forma detalhada.

Contratação

Após o processo seletivo, é hora de formalizar o novo colaborador. Nesse momento, é necessário recolher uma série de documentos obrigatórios para a admissão do funcionário, além de levar em conta as normas internas de cada empresa.

Em alguns casos, é obrigatória a realização de um exame médico admissional, que deve ser feito em uma empresa especializada em medicina do trabalho. Dependendo do segmento, também é comum que empresas solicitem exames mais detalhados — como toxicológico — e até mesmo atestado de antecedentes criminais.

O processo de demissão

Antes, a demissão de um funcionário podia acontecer apenas com ou sem justa causa. Na atualização da CLT sancionada em 2017, porém, incluiu-se um novo modelo de desligamento de funcionários. Previsto no artigo 484-A, o regime agora possui um formato de demissão em comum acordo entre as partes. Veja abaixo como funciona:

Dispensa sem justa causa

Os casos de demissão sem justa causa configuram as situações nas quais a empresa não deseja mais manter um vínculo com aquele empregado. Esse formato de desligamento requer algumas obrigações, como:

  • aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
  • aviso prévio especial para os casos de funcionários com mais de um ano de casa;
  • proporcional referente ao 13º salário e férias vencidas;
  • 1/3 sobre o valor das férias vencidas e também em proporcionalidade.

As bonificações, horas extras, comissões e adicional noturno também devem ser contabilizadas nesse processo. Cabe ainda à empresa realizar o pagamento da indenização de 40% sobre o valor do FGTS, emissão das guias para solicitação de seguro-desemprego e outras indenizações.

Dispensa com justa causa

As demissões com justa causa são aquelas realizadas quando o funcionário comete alguma falta grave contra a empresa contratante. Nesses casos, é imprescindível ter provas que atestem a acusação. Mesmo com essa ocorrência, o colaborador terá direito a receber os pagamentos referentes ao 13º em proporcionalidade, saldo salário, férias vencidas e 1/3 sobre férias.

Dispensa em comum acordo

Para coibir o famoso “acordo” — casos em que o funcionário fazia um acordo informal com a empresa para poder ter acesso ao dinheiro do FGTS —, o Governo Federal criou um modelo de dispensa em comum acordo. Com o novo formato, o trabalhador poderá usufruir de 80% do valor contido no Fundo de Garantia.

Documentação necessária

Para que a admissão ou demissão de um funcionário seja formalizada, é preciso solicitar os seguintes documentos: carteira de trabalho, fotos 3×4, RG, CPF, carteira do PIS/PASEP. Caso a empresa solicite, é nesse momento que devem ser apresentados os resultados dos exames admissionais e demissionais. Toda essa documentação deve ser entregue ao contador responsável e devolvida com agilidade, uma vez que configura crime reter documentos de terceiros.

O processo de admissão e demissão de funcionários é complexo e burocrático. Contudo, a CLT resguarda direitos e deveres que auxiliam a relação entre empresa e trabalhador nessas situações.

Agora que você já está por dentro do assunto, que tal continuar se informando sobre outros direitos do trabalhador? Entenda agora como calcular o 13º salário corretamente!