A nova lei trabalhista (Lei 13.467), considerada a maior reforma já realizada na CLT, entrou em vigor no dia 11 de novembro deste ano. Ao todo, mais de 100 artigos foram alterados, modificando as definições das relações trabalhistas, além de pontos importantes como férias, jornada de trabalho e remuneração.

Diante de tantas mudanças, é natural que empregadores e gestores fiquem com dúvidas quanto à aplicação da nova legislação. E é nesse cenário que o contador se torna um profissional-chave, com capacidade de analisar os impactos da reforma na rotina de seus clientes.

Quer entender melhor as mudanças na lei trabalhista? Listaremos a seguir os pontos de destaque para contadores. Acompanhe!

Rescisão do contrato de trabalho com acordo

A prática de fazer acordos de rescisão com empregados sempre foi muito comum entre as empresas, embora não fosse regularizada. Agora, com a nova lei trabalhista, essa questão passa a ter previsão legal.

Além das modalidades de rescisão de contrato já existentes, a nova lei trabalhista permite que os contratos de trabalho sejam encerrados em comum acordo entre empregado e empregador.

Nesse caso, ocorrerá o pagamento de 50% do aviso prévio indenizado e 50% da multa do FGTS. Além disso, o empregado poderá movimentar 80% do valor do FGTS depositado pelo empregador, mas perderá o direito ao seguro desemprego.

Houve mudanças também em relação à homologação do Termo de Rescisão. Até então, empregados registrados há mais de 12 meses deveriam comparecer ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato da categoria para homologar a rescisão.

Com a nova lei, o procedimento pode ser feito de forma direta, sendo suficientes apenas as assinaturas do empregado e do empregador para registrar o encerramento do contrato.

Incentivo ao Home Office

A modalidade de trabalho home office é uma tendência que vem sendo adotada por diversas empresas à medida que o uso de equipamentos tecnológicos conectados à internet permitiu a realização de trabalho à distância com praticidade e versatilidade.

Com a nova lei trabalhista, essa modalidade passa a ter amparo legal. A reforma visa beneficiar o funcionário, que agora pode trabalhar em casa, desde que algumas regras sejam seguidas e formalizadas em contrato:

  • as atividades que serão exercidas pelo profissional em home office devem estar especificadas em contrato;
  • o trabalho home office não está mais sujeito ao controle de jornada e seu pagamento será pela entrega das atividades propostas. O trabalhador, portanto, não terá direito ao recebimento de horas extras, ponto que vem gerando polêmicas;
  • para aqueles que já prestam serviços de forma presencial, a mudança de modalidade só será possível quando houver comum acordo entre empregado e empregador;
  • a responsabilidade por despesas em geral e gastos com equipamentos e infraestrutura deve estar prevista em contrato.

Flexibilidade do horário de trabalho

nova lei determina a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho caso haja um acordo entre funcionário e empregador. Para isso, a compensação deve ocorrer no mesmo mês e deve ser respeitado o limite de 10 horas diárias.

Poderá ocorrer a jornada de 12 horas, desde que seja seguida, obrigatoriamente, por 36 horas ininterruptas de descanso.( no entanto, a jornada 12 x 36 deverá estar prevista em convenção coletiva). Mantém-se o limite de 44 horas semanais e 220 horas mensais.

Além disso, foi alterado o tempo de almoço: o mínimo, que antes era de 1 hora, agora passa para 30 minutos. O tempo máximo continua sendo de 2 horas.

Terceirização da mão de obra

A possibilidade de terceirização da mão de obra é uma das mais importantes e polêmicas alterações trazidas pela nova lei trabalhista. Se antes apenas atividades secundárias podiam ser terceirizadas, agora isso pode ocorrer também com a atividade-fim de uma empresa. Com isso, reduzem-se os custos com férias, 13º salário e encargos trabalhistas.

Mas, para não afetar os direitos do trabalhador, algumas regras devem ser seguidas. A lei impõe, por exemplo, um intervalo mínimo de 18 meses para readmissão, para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo e recontrate-o em seguida como terceirizado.

Parcelamento das férias

Como determina a Lei 13.467, as férias, que antes poderiam ser divididas em, no máximo, dois períodos, passam a contar com a possibilidade de serem fracionadas em até três períodos. No entanto, para que isso ocorra, deve haver concordância entre empregado e empregador.

Há regras quanto à composição dos períodos: um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos, e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos. Vale ressaltar que o início das férias não pode ocorrer dois dias antes de um dia de repouso semanal remunerado ou de um feriado.

Enfraquecimento dos sindicatos

A nova lei deixa mais próxima a negociação entre funcionários e empresas, as quais poderão formar comissões internas com o poder de realizar acordos individuais.

Outra novidade trazida pela lei diz respeito aos acordos coletivos, que poderão se sobressair em relação a acordos firmados por meio dos sindicatos das categorias. Além disso, a contribuição sindical anual, que até então era obrigatória, passa a ser opcional. Esses são alguns pontos de destaque para o contador entre as mais de 100 alterações trazidas pela nova lei trabalhista.

Segundo Wolnei Ferreira, presidente da Sobratt (Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades), será preciso um tempo para que as empresas se adequem a essa diferente cultura, adaptando processos e também suas políticas internas.

Para auxiliar nesse processo, as empresas precisarão, mais do que nunca, contar com os escritórios contábeis. Isso significa uma excelente oportunidade para que você conquiste novos clientes e aumente seus rendimentos.

Os profissionais da área contábil, portanto, devem manter-se atualizados e aptos a auxiliar seus clientes na adequação de suas práticas e processos à nova legislação.

Quer aproveitar essa oportunidade de se destacar no mercado? Um serviço de consultoria especializado e que ofereça tecnologia personalizada pode ajudá-lo a atuar em cumprimento a todos os requisitos da nova lei trabalhista.

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