Após 10 anos de espera, em 28 de Outubro foi publicada a “atualização” das tabelas do SIMPLES NACIONAL, como tem sido chamada por especialistas as mudanças trazidas pelo projeto de Lei Complementar 155/2016.

Diferentemente do que era esperado por empresários, contadores e associações defensoras dos direitos dos empreendedores, as mudanças, ao invés de facilitarem e fazer jus ao nome ‘simples”, transformaram os cálculos ainda mais burocráticos e trabalhosos. Vamos tratar disso a seguir.

Por que mudar o Simples Nacional?

Desde de 2002 o Simples Nacional não sofre alterações, o que fez vários empresários simplesmente não investirem em inovações, preferindo não crescer ou simplesmente sonegar para poder continuar no SIMPLES.

Valdir Pietrobon, diretor político e parlamentar da Fenacon afirma que o valor do teto que só passa a valer a partir de 01/01/2018 já estará defasado até lá. “Quando ele entrar em vigor, deveria ser de R$ 5,4 milhões, corrigido pela inflação.”

Para a Fenacon, o limite deveria ser revisto a cada dois anos. A última alteração foi em 2012 quando, na ocasião, o teto subiu de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Desde então, o valor não foi mais reajustado, com isso, o reajuste aprovado na LC 155/2016 não cobre sequer a inflação acumulada nesses 10 anos.

Quais as principais mudanças no Simples Nacional?

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Mudanças no Simples Nacional são boas ou ruins?
  1. AUMENTO DO LIMITE PARA INGRESSO NO SIMPLES:

A partir de 01/01/2018 as empresas beneficiadas pelo regime de tributação do Simples Nacional terão um limite de faturamento anual de R$ 4.800.000,00, equivalente a uma média de R$ 400.000,00 ao mês.

Já o MEI (Micro Empreendedor Individual) passa para o limite de 81.000,00 no ano, ou uma média de R$ 6.750,00 mensais.

O ponto positivo, é que um número maior de empresas poderá optar pelo regime simplificado, por outro lado, para as empresas que já estão no regime a mudança não foi de acordo com o esperado.

O ponto negativo é que o aumento do limite não contemplou o ICMS e o ISS. Este fato na visão dos especialistas faz o sistema perder o sentido, pois gera dois regimes de tributação.

Para exemplificar, para faturamentos acima de R$ 3.600.000,00 até 4.800.000,00 a apuração do ICMS e do ISS deve ser feita a parte, em guia própria, ou seja, fica muito parecido com o que tínhamos em 2007, onde os impostos federais eram calculados separados.

“Vai ter um Simples Estadual e um Simples Federal para quem faturar acima de R$ 3,6 milhões”, afirma Valdir Pietrobon).

  1. DIMINUIÇÃO DAS TABELAS E FAIXAS

Outra mudança benéfica foi a redução das tabelas de 6 para 5 e das faixas de faturamento, de 20 para 6, o que facilita o enquadramento e até mesmo a gestão dos contadores e dos empreendedores que cada vez mais precisam se envolver no processo de gestão tributária de suas empresas e definição da forma de tributação.

Também não teremos mais a simples aplicação da alíquota da tabela sobre a Receita Bruta e sim a apuração de uma base de cálculos com base na receita bruta acumulada dos últimos 12 meses e o desconto fixo, conforme demonstra-se na fórmula a seguir:

A alíquota efetiva é o resultado de: 

RBT12xAliq-PD,

RBT12

Em que
                                                                 
I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; 
II – Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar; 
III – PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Na prática, a alíquota apurada dependerá da receita bruta dos últimos 12 meses e do desconto fixo, claramente, algumas empresas sofrerão aumento da carga tributária, enquanto outras uma redução.

  1. INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES

As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que fabricam e revendem bebidas alcóolicas poderão aderir ao Simples Nacional a partir de 2018, exceto se forem produzidas ou revendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias.

  1. BENEFICIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ALÍQUOTAS MAIS BAIXAS

Alguns prestadores de serviços que atualmente são tributadas pelos anexos V e VI poderão passar a calcular o Simples pelo anexo III que possui alíquotas menores, como as academias de dança, artes marciais, laboratórios, consultórios odontológicos e psicologia. No anexo V, algumas atividades como despachantes, engenheiros, peritos, auditores, jornalistas e entre outros migrarão do VI.

Porém, há um ponto crítico que deve ser altamente observado. Para aderir ao anexo III, as atividades terão que cumprir um pré requisito, manter pelo menos 28% da receita bruta para pagamento da folha de salários, do contrário, a expectativa de pagar menos pode se tornar uma frustração, além de se tornar mais cara para o empreendedor, que ao invés aplicar o anexo III, passa para o anexo V.

Portanto, quanto maior a folha de salários menor será a alíquota do SIMPLES, com essa medida, o governo pretende incentivar o aumento do emprego formal no Brasil.

  1. AUMENTO DO PRAZO DE PARCELAMENTO

Os contribuintes do SIMPLES também tiveram um aumento no prazo de parcelamento dos débitos, de 60 meses para 120, desde que a parcela mensal não seja inferior a R$ 300,00. Essa medida já entrou em vigor na data da publicação da LC, mas ainda não está disponível para parcelamento, acredita-se que nos próximos dias já será possível aderir.

É importante saber que os débitos contemplados no novo prazo são somente aqueles ocorridos até 31/05/2016, fator que gerou críticas por parte das representações empresariais, que esperavam que o período fosse pelo menos até agosto, quando efetivamente foi publicada a alteração.

  1. INCENTIVO A ENTRADA DE INVESTIDORES NA SOCIEDADE

Para incentivar a inovação e investimentos produtivos, as empresas do Simples poderão receber aportes de capital que não integrarão o seu Capital Social, é o chamado investidor-anjo.

Esse investidor terá direito ao recebimento de lucros não maiores que 50% sobre a operação e não responderá por dívidas contraídas, também não terá direitos na gestão da sociedade.

O contrato máximo do fomento da inovação não poderá ultrapassar 7 anos e as finalidades devem estar muito bem definidas no contrato celebrado.

Essa medida agradou os investidores e empresários, pois diminui a burocracia na entrada de capital de terceiros. O Governo espera com essa medida o retorno dos investimentos no país, o que automaticamente alavancaria a economia.

  1. NOVAS TABELAS

Apresentamos a seguir, as novas tabelas do SIMPLES e sua partilha, que ficou dividida em uma tabela para o comércio, uma para a indústria e 3 para os prestadores de serviço.

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

 


  1. Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,00%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,30%

5.940,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

9,50%

13.860,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

10,70%

22.500,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,30%

87.300,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

19,00%

378.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ICMS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

6ª Faixa

13,50%

10,00%

28,27%

6,13%

42,10%

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,50%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,80%

5.940,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,00%

13.860,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

11,20%

22.500,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,70%

85.500,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

39,00%

720.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

IPI

ICMS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

6ª Faixa

8,50%

7,50%

20,96%

4,54%

23,50%

35,00%

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

ALÍQUOTA

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

6,00%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

11,20 %

9.360,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

13,50%

17.640,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

16,00%

35.640,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

21,00%

125.640,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

648.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS (*)

1ª Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

14,05%

3,05%

43,40%

32,00%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50% (*)

6ª Faixa

35,00%

15,00%

16,03%

3,47%

30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a

14,92537%

(Alíquota efetiva – 5%) x 6,02%

(Alíquota efetiva – 5%) x 5,26%

(Alíquota efetiva – 5%) x 19,28%

(Alíquota efetiva – 5%) x 4,18%

(Alíquota efetiva – 5%) x 65,26%

Percentual de ISS fixo em 5%

 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

ALÍQUOTA

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,50%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

9,00 %

8.100,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,20%

12.420,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

39.780,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

22,00%

183.780,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

828.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

ISS (*)

1ª Faixa

18,80%

15,20%

17,67%

3,83%

44,50%

2ª Faixa

19,80%

15,20%

20,55%

4,45%

40,00%

3ª Faixa

20,80%

15,20%

19,73%

4,27%

40,00%

4ª Faixa

17,80%

19,20%

18,90%

4,10%

40,00%

5ª Faixa

18,80%

19,20%

18,08%

3,92%

40,00% (*)

6ª Faixa

53,50%

21,50%

20,55%

4,45%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:

Faixa

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

ISS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%

(Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%

(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%

(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%

(Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%

Percentual de ISS fixo em 5%

 

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

15,50%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

18,00%

4.500,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

19,50%

9.900,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

20,50%

17.100,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

23,00%

62.100,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,50%

540.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS

1ª Faixa

25,00%

15,00%

14,10%

3,05%

28,85%

14,00%

2ª Faixa

23,00%

15,00%

14,10%

3,05%

27,85%

17,00%

3ª Faixa

24,00%

15,00%

14,92%

3,23%

23,85%

19,00%

4ª Faixa

21,00%

15,00%

15,74%

3,41%

23,85%

21,00%

5ª Faixa

23,00%

12,50%

14,10%

3,05%

23,85%

23,50%

6ª Faixa

35,00%

15,50%

16,44%

3,56%

29,50%

Para finalizar, foi possível perceber nesse artigo que teremos diversas mudanças para o SIMPLES em 2018. Será preciso muita atenção nos cálculos para não incorrer em erros ou até permanecer em um regime tributário não vantajoso.

Mais do que nunca é necessário o apoio dos Contadores nessa reta final, buscando sistemas de gestão eficazes, simulações de todos os regimes possíveis e tomada de decisão rápida e precisa, pois com um bom planejamento tributário é possível economizar com o recolhimento de impostos de forma consciente e sem deixar de atender a legislação.

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