O REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras –, foi instituído pela Medida Provisória – MP 540/2011 e foi convertida na Lei 12.546/2011 com vigência de dezembro de 2011 até dezembro de 2013.

Em 2014, o REINTEGRA voltou a vigorar através da MP 651/2014 que foi convertida na Lei 13.043/2014, vigorando novamente em outubro de 2014.

 

 

Para que serve o REINTEGRA?

O Reintegra é um benefício fiscal que tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados e, para tanto, a empresa exportadora poderá apurar créditos sobre a receita auferida com a exportação dos bens que:

  1. Tenham sido industrializados no país, utilizando os processos de transformação, beneficiamento, montagem ou renovação ou recondicionamento;
  2. Estejam classificados em código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº7.660, de 23 de dezembro de 2011;
  3. Tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação.

Quanto ao custo dos insumos, nós temos:

  1. Os insumos originários de países integrantes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, que cumprirem os requisitos do Regime de Origem deste bloco economico serão considerados nacionais;
  2. O custo do insumo importado, corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver;
  3. No caso de insumo importado, adquirido de empresa importadora, o custo do insumo corresponderá ao custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador;
  4. O preço de exportação será o preço do bem no local de embarque ou (na hipótese de venda a ECE com o fim específico de exportação para o exterior) será o valor da nota fiscal de venda.

 

Quem pode utilizar o beneficio fiscal REINTEGRA

As empresas produtoras que efetuem exportação, as pessoas jurídicas de que tratam os artigos 11-A e 11-B da Lei nº 9.440/1997 e o artigo 1º da Lei nº 9.826/1999, a Cooperativa ou a pessoa jurídica encomendante na operação de industrialização por encomenda.

 

Qual o percentual de crédito na apuração do REINTEGRA?

De acordo com o decreto 8.543/2015, que regulamenta o REINTEGRA, a empresa exportadora pode apurar créditos nas seguintes proporções:

  1. 1% (um por cento), entre 1ºde março de 2015 e 30 de novembro de 2015;
  2. 0,1% (um décimo por cento), entre 1ºde dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;
  3. 2% (dois por cento), entre 1ºde janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e
  4. 3% (três por cento), entre 1ºde janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

 

O que fazer com o crédito recuperado

Após a confirmação do crédito pelo REINTEGRA, a pessoa jurídica beneficiária, poderá compensar o saldo com débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ou poderá solicitar ressarcimento em espécie.

 

 

Outros detalhes do pedido REINTEGRA

É necessário que a empresa possua todos os registros de exportações validos, condizentes com o valores das notas fiscais eletrônicas no período de até 5 anos após efetivação da exportação, além de observar os NCMs da lei 8.415/2015 para que o pedido REINTEGRA não seja glosado.

Após o direito ao crédito ser comprovado, a empresa pode realizar pedido de ressarcimento e compensação ou restituição, referente ao REINTEGRA, que será enviado pela empresa matriz através do programa PERD/COMP e, somente após o fechamento do trimestre em que ocorreu a exportação.

Caso a empresa opte por compensação utilizando os créditos do REINTEGRA, deverá demonstra-las na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.

A receita Federal do Brasil, verificará regularidade fiscal, antes de efetuar ressarcimento em espécie ao contribuinte solicitante.

Até a próxima.