Saiba quais são as principais mudanças do Simples Nacional para 2018

Saiba quais são as principais mudanças do Simples Nacional para 2018

As mudanças do Simples Nacional para 2018 trazem novidades que devem auxiliar tanto as pequenas e médias empresas quanto aqueles que optam pelo sistema de Microempreendedor Individual. Entre os destaques estão novas alíquotas e maior teto para faturamento.

Criada em 2006, a Lei Complementar nº 123 é responsável por regulamentar a atividade das micro e pequenas empresas brasileiras. Em outubro de 2016, a Câmara dos Deputados aprovou com unanimidade uma atualização no projeto que beneficiará milhares de empreendedores do país. Essas mudanças entraram em vigor em 2016.

Neste artigo, reunimos as principais mudanças do Simples Nacional para 2018. Confira!

Novo teto

A partir de 2018, as pequenas e médias empresas optantes do sistema Simples Nacional serão contempladas por um novo teto de faturamento, que será de R$ 4,8 milhões. Isso representa uma média mensal de até R$ 400 mil. Antes da atualização, o limite era de R$ 3,6 milhões anuais.

É importante ressaltar que as empresas que ultrapassarem os R$ 3,6 milhões por ano deverão calcular o ICMS e o ISS fora da tabela Simples. Sendo assim, aqueles que excederem esse limite cumprirão as obrigações de uma empresa comum.

As novas normas também trazem novidades para o Microempreendedor Individual: no caso do MEI, o teto de arrecadação anual passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil ao ano. O aumento representa uma média de faturamento mensal de R$ 6,75 mil.

Novas alíquotas e tabelas simplificadas

As tabelas de enquadramento das atividades previstas pelo Simples Nacional foram simplificadas. Antes da revisão da Lei Complementar 123, existiam 20 faixas distintas e com a atualização do Simples esse número de faixas caiu de 20 para 6. Nelas são aplicados os faturamentos das empresas sobre a respectiva alíquota.

Com a revisão, as alíquotas terão cobranças maiores e progressivas conforme o crescimento do faturamento mensal de cada empresa. Cada enquadramento terá ainda um desconto fixo aplicado na tabela.

O cálculo da alíquota levará em conta a receita bruta do ano anterior e a parcela a deduzir da categoria. A partir dessa conta, as empresas chegarão ao valor da nova tributação.

Inclusão de novas categorias no regime Simples Nacional

Em 2018, novas modalidades de empresas poderão optar pela tributação do Simples Nacional. Entre elas constam: atuantes da indústria de bebidas alcoólicas, como cervejarias, destilarias, vinícolas e produtores de licor. Para esse segmento, contudo, é preciso que essas empresas não produzam ou vendam no atacado.

Categorias como serviços médicos, de enfermagem, laboratoriais, representantes comerciais e outras atividades que atuem com intermediação de negócios também poderão aderir ao sistema.

E entre as principais novidades está a inclusão dos empreendedores rurais na categoria MEI. Exceto os trabalhadores rurais, atividades relacionadas à industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderão ser cadastradas como Microempreendedores Individuais.

Regulamentação do investidor anjo

O setor de startups é um dos que mais crescem no país e para auxiliar o desenvolvimento do segmento, as novas regras do Simples Nacional regularizam a figura do investidor anjo.

A partir de 2018, as micro, pequenas e médias empresas da área de tecnologia poderão receber de forma regular os benefícios vindos de pessoa física ou jurídica, sem a necessidade de mudanças no contrato social. Muito comum no caso de startups, a formalização permite a captação de recursos em troca da participação nos lucros dessas empresas.

Muitas empresas serão beneficiadas com as mudanças do Simples Nacional para 2018. Novidades como os novos tetos de faturamento e inclusão de novas categorias permitirão o crescimento e a formalização de milhares de empreendedores brasileiros.

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O que é o Simples Nacional e como funciona?

O que é o Simples Nacional e como funciona?

Você sabe o que é o Simples Nacional? Pois bem, abrir um negócio não é tarefa fácil! Além de requerer investimento em dinheiro e uma ideia inovadora, também é necessários o estudo de vários assuntos e a identificação de boas estratégias (como a análise SWOT), consultas a profissionais, pagamento de taxas, alvarás e a realização de todo tipo de obrigação criada pelo governo. Após os primeiros passos das empresas  já surgem inúmeros impostos a serem recolhidos e declarados…

É uma burocracia tributária sem fim!

Mas um regime simplificou bastante esse processo para as micro e pequenas empresas: O Simples Nacional. Também  conhecido como Supersimples é considerado um marco para o empreendedorismo brasileiro e trata-se de um programa do governo federal que visa simplificar a burocracia tributária das Micro e Pequenas Empresas. O nome é subjetivo, mas causa grandes dúvidas para todos os empreendedores do Brasil.

Esse regime simples e meio complicado é que tentaremos abordar no decorrer desta nossa conversa. Vamos tentar esclarecer pontos como enquadramento, benefícios deste regime e os casos em que não vale a pena a opção pelo Simples Nacional.

 

O que é o Simples Nacional

Basicamente, podemos definir o Supersimples como um sistema tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e que unifica diversos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e contribuição  previdenciária patronal), estaduais (ICMS) e municipais (ISS).

O Simples Nacional foi criado a fim de simplificar o cálculo e recolhimento de tributos, ou seja, será recolhido um imposto único ao fim de determinado período. Antes da criação do regime, as empresas de porte menor pagavam os impostos por meio de guias separadas e em datas diferentes, e grande parte das alíquotas aplicadas no cálculo destes impostos não eram favoráveis as pequenas empresas.

Com a criação do regime unificado vários negócios foram formalizados e vários segmentos da economia foram beneficiados.

Viu só? Não é tão difícil entender o que é o Simples Nacional!

 

Quem pode optar pelo regime do Simples Nacional?

Antes de explicarmos melhor alguns detalhes sobre o que é o Simples Nacional, você precisa saber se é qualificado ou não para tal regime. Se você é um Microempreendedor individual com faturamento anual de até R$ 60 mil reais, possui uma microempresa com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil reais ou uma empresa de pequeno porte com faturamento bruto de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões por ano, você pode optar pelo regime simplificado.

Porém para que possa fazer a opção sua empresa ou MEI não pode ter qualquer tipo de irregularidade, inclusive débitos junto da União ou INSS. É necessário que seja observado o ramo de atividade de sua empresa, pois, independentemente de não ultrapassar o teto máximo de faturamento bruto anual e não possuir débitos na dívida ativa ou previdência. Sua empresa não poderá usufruir do benefício do regime unificado caso  seja do setor financeiro, ou imobiliário, ou de energia, ou combustíveis, ou transporte ou que produzam cigarros, bebidas alcoólicas, armamentos e explosivos, pois para estes segmentos de atividade há regulamentação especial.

Empresas como cooperativas, ou que possuam participação de outra empresa ou ainda que o administrador de uma empresa seja sócio ou administrador em outra que possua fins lucrativos e cuja soma de receitas brutas ultrapasse o montante admitido como limite, não podem também fazer a opção pelo Supersimples.

O contador de sua empresa possui papel fundamental na hora de escolher o melhor regime tributário, pois é possível que o Simples Nacional não seja a melhor opção em alguns casos, podendo onerar ainda mais sua atividade, e o que deveria ser simplificado se tornará complicado. Por isso, mesmo que sua empresa esteja dentro de todos os requisitos necessários para enquadrar no simples, é importante que você procure um profissional para elaborar um planejamento tributário e a partir de então decidir qual o melhor regime.

Lembre-se que uma vez adotado o Simples pela empresa, ela não poderá mudar no decorrer do ano, devendo aguardar o próximo ano para que mude de regime tributário. Agora que você entendeu melhor o que é o Simples Nacional e quem é qualificado para tal regime, vamos aprofundar mais alguns detalhes importantes.

 

Benefícios do Sistema Unificado

É possível que você nos questione: “Beleza, entendi o que é o Simples Nacional, mas além de recolher um único imposto ao fim do mês, quais as outras vantagens que terei optando pelo sistema do Simples?”

Bom, só de fazer um único recolhimento de guia ao mês já é maravilhoso, pela simples economia de tempo. Mas, outros benefícios do regime que podemos citar são:

  • possibilidades de menor tributação do que nos regimes do Lucro Presumido ou Lucro Real;
  • simplificação no pagamento de diversos impostos através do recolhimento em uma única guia;
  • preferência em caso de empate em licitações públicas;
  • estão dispensadas da entrega de obrigações acessórias como a DCTF;

Estes são alguns dos benefícios advindos da opção pelo sistema tributário do simples.

Em suma, o maior benefício que o regime unificado pode garantir à sua empresa é a economia de tempo, e como já sabemos, tempo é dinheiro. O fato de não preocupar-se em atender diversas obrigações acessórias no decorrer do mês, já garante um maior tempo aplicado em gestão eficaz de sua atividade.

 

Quando o Simples Nacional não vale a pena

Quando muitos empreendedores compreendem o que é o Simples Nacional, há a falsa noção de que o sistema tributário Simples é um grande negócio em todos os casos, fazendo muitos pensarem que o melhor a fazer é optar pelo Simples ao iniciarem suas atividades. No entanto, existem algumas situações que o Simples não é tão recomendável. Para fazer uma boa estratégia, ao compreender o que é o Simples Nacional, você deve saber também quando não vale a pena optar por este regime!

Para efeitos de cálculo do Simples a pagar, são analisadas algumas tabelas disponibilizadas no site da Receita Federal, que possuem para cada faixa de receita bruta. Em uma determinada empresa do ramo de comércio, por exemplo, uma alíquota de simples que nela estão contidos a consolidação de impostos federais, estaduais e municipais a que sua empresa está sujeita; e a medida que seu faturamento aumenta a alíquota correspondente também aumenta, podendo atingir a percentuais maiores que podem já não ser adequadas ao tamanho do seu negócio. É importante avaliar este ponto pois pode ser que em outro regime como o lucro presumido, as atividades de sua empresa sejam menos oneradas e não limitem o crescimento de seu negócio.

Outro ponto importante é que o Simples Nacional não leva em conta a lucratividade de sua empresa, seja qual for a lucratividade de seu negócio você pagará um percentual baseado no volume de suas vendas e não no volume do seu lucro. Então se sua empresa tem uma baixa margem de lucro, em razão do tipo de atividade desenvolvida, por exemplo, pode ser que você esteja pagando mais imposto que deveria.

É importante analisar também o ICMS e o IPI, pois empresas que são optantes do regime simplificado, pagam estes impostos num percentual já embutido dentro da alíquota do Simples e, portanto, não transferem o mesmo crédito de ICMS e IPI que aquelas empresas que não são optantes pelo Simples transferem. Na prática, deixando numa linguagem fácil para você entender, se um cliente (Pessoa Jurídica do regime débito e crédito de ICMS) compra um produto de uma empresa optante pelo Simples Nacional, não terá o mesmo crédito de imposto que teria ao comprar o mesmo produto de empresas não optantes pelo Simples. Então é possível que a empresa esteja perdendo vendas simplesmente porque possui clientes que irão perder crédito de impostos se comprar numa optante do regime simplificado.

Então mais uma vez é importante ressaltar a necessidade de se analisar toda a questão tributária, impacto nas vendas, porte do cliente que você estará oferecendo seu produto, e margem de lucro, de forma que o Simples não seja apenas uma forma de evitar obrigações acessórias e acabe se tornando um limitador no crescimento de sua empresa.

 

Quais impostos sua empresa paga no Simples Nacional

A dor de cabeça de qualquer empresário se resume em quanto e quais impostos terá que pagar na sua atividade empresarial. É importante que realmente se conheça bem, pois estes podem inviabilizar seu negócio em certo ponto caso seja feita uma má escolha de enquadramento tributário. Entender bem o que é o Simples Nacional, significa saber também quais impostos você deve pagar!

Geralmente o conjunto básico de impostos que uma empresa paga são: PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, IPI (em caso de indústria), ICMS ( em caso de comércio) e ISS (no caso de prestação de serviços). Esse conjunto de tributos vai incidir sobre seu faturamento, ou seja, cada vez que sua empresa emite uma nota fiscal, você paga um ou mais destes impostos. Além destes tributos, as empresas também estão sujeitas a pagar encargos, ou seja, a parcela que você recolhe sobre o salário de seus funcionários, sendo eles o FGTS e o INSS.

No caso dos optantes pelo Simples, este conjunto de tributos é substituído por uma alíquota que consta na tabela daquela determinada atividade, ou seja, sua empresa paga numa única guia todos estes impostos, e recolhe separadamente o FGTS.

Seguindo os termos das tabelas do Simples Nacional, para que seja possível você entender melhor, nas atividades de comércio sua empresa pagará uma alíquota em torno de 4% a 11,61%; nas atividades de indústria, as alíquotas variam de 4,5% a 12,11%; e nas atividades de serviço (dependendo do tipo de serviço), você pagará entre 4,5% a 27,9%, e independente do tipo de atividade, será pago 8% de Fundo de Garantia (FGTS) aos seus trabalhadores, caso possua.

A variação das alíquotas em cada atividade é influenciada pelo volume do faturamento acumulado dos últimos 12 meses de sua empresa. E em caso do tipo de serviço deverão ser observadas as tabelas específicas, pois os percentuais variam de um tipo de serviço para outro no regime unificado.

No sistema do Simples você pagará todos os impostos a que estão sujeitas às demais empresas, não levando em consideração aqui neste momento, questões como substituição tributária.

É válido ressaltar que, quanto mais funcionários você tiver, estando no regime do Simples, mais imposto economizará, pois você não pagará INSS sobre sua folha de pagamento, a contribuição previdenciária que você paga embutido na alíquota do simples é patronal, então, para aquelas empresas que trabalham com o pró-labore para seus sócios e que possui muitos funcionários, haverá uma boa economia a título de encargos trabalhistas.

É importante lembrar que o Simples Nacional é facultativo e depende de cada empresa que tenha interesse em aderir ou não ao regime.

É claro que a priori, o Supersimples, era bem mais simples, mas com o decorrer do tempo o governo foi agregando diversos detalhes ao sistema, o que tem tornado-o uma verdadeira dor de cabeça. Neste ano por exemplo, todas as empresas optantes pelo regime Simples passaram a ser obrigadas a entregarem o SPED, então, o governo está cada vez mais buscando maneiras de fechar sua fiscalização, e desta forma, deixa os contribuinte cada vez mais sem opções de fato.

Aqui vai um vídeo sobre algumas das mudanças que o Simples está passando:

 

Agora você entende melhor o que é o Simples Nacional?

Um negócio nem sempre é fácil de se gerenciar, e muitas vezes entender todo o processo tributário pode ser muito dificultoso para o empresário, que tem que lidar com o pagamento de tributos e mais tributos todo ano.

O Simples Nacional ou Supersimples, foi motivo de grande comemoração para as empresas pequenas e para aquelas que acabavam de iniciar suas atividades, pois traria grande facilidade no recolhimento de tributos e uma considerável economia no pagamento de impostos. Porém, como vocês puderam perceber, nem tudo que reluz é ouro!

As empresas precisam estar atentas aos benefícios do regime e também a possíveis efeitos contrários que a escolha pode ocasionar, impactando num pagamento de mais tributos. Em todo caso, uma boa assessoria contábil – que já compreende melhor o que é o Simples Nacional – é capaz de te alertar sobre todas as vantagens e desvantagens do Supersimples ( não tão simples assim) para sua atividade empresarial, uma vez que, o sistema simplificado pode se tornar mais complicado e mais caro que o nome pode sugerir se não for feito um bom estudo de caso e planejamento tributário.

E aí? Sobrou ainda alguma duvida sobre o que é o Simples Nacional? Espero ter contribuído, mas se ainda não entendeu bem, pode mandar suas duvidas aí nos comentários que ficaremos felizes em tentar ajudá-lo!

REFIS do Simples Nacional (Reparcele suas dívidas)

REFIS do Simples Nacional (Reparcele suas dívidas)

Temos uma ótima notícia para você, que é um empresário optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006) e enfrenta dificuldades em pagar as dívidas que possui com o fisco.

Com a publicação da Lei Complementar (LC) 155/2016, a LC 123/2006 foi alterada quanto a:

  1. Tabelas e receita bruta;
  2. Investidor-anjo;
  3. Parcelamento de dívidas com o fisco.

Sobre a questão do parcelamento, o efeito é válido a partir de 28/10/2016. A partir deste ano você poderá parcelar ou reparcelar os débitos que possui. Trata-se de uma informação de grande relevância, pois se sua empresa é destinatária de Ato Declaratório Executivo (ADE) por possuir débitos, a empresa poderá ser excluída do Simples Nacional a partir de 1° de janeiro de 2017.

 

Dívidas possíveis de parcelar

De acordo com a LC 155/2016, os seguintes débitos vencidos até maio de 2016 poderão ser parcelados:

  1. Créditos constituídos ou não;
  2. Com exigibilidade suspensa ou já parcelados;
  3. Inscritos em dívida ativa ou não e mesmo que em fase de execução ajuizada.

 

Como solicitar o parcelamento

Segundo a Instrução Normativa 1670 de 11/11/2016, todos os destinatários do ADE poderão acessar o formulário eletrônico por meio de link disponível em mensagem enviada à Caixa Postal do contribuinte, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional – DTE – SN.

 

O que mudou, afinal?

Anteriormente, os débitos do Simples Nacional poderiam ser parcelados em até 60 vezes e, após esta lei, poderá ser parcelado em até 120 vezes, desde que as parcelas mínimas sejam de R$ 300.

Cuidados que a empresa deve ter antes de aderir ao REFIS (parcelamento)

Após a adesão, se houver falta de pagamento por três meses consecutivos ou seis meses alternados, sua empresa será excluída do parcelamento por meio de uma publicação no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, será obrigada a pagar todo o crédito tributário do pedido de parcelamento com seus acréscimos legais, implicando na desistência compulsória e definitiva do parcelamento, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos.

 

Reforçando

O parcelamento das dívidas do Simples Nacional servirá somente para valores anteriores a maio de 2016. Para que o parcelamento seja consolidado, o empresário deve pagar necessariamente a primeira parcela em dia. Se não o fizer, haverá exclusão automática da solicitação de parcelamento. Dívidas após a esta data não entrarão no acordo.

Até a próxima.

Quais são as mudanças no Simples Nacional?

Quais são as mudanças no Simples Nacional?

Quais são as mudanças no Simples Nacional?

Após 10 anos de espera, em 28 de Outubro foi publicada a “atualização” das tabelas do SIMPLES NACIONAL, como tem sido chamada por especialistas as mudanças trazidas pelo projeto de Lei Complementar 155/2016.

Diferentemente do que era esperado por empresários, contadores e associações defensoras dos direitos dos empreendedores, as mudanças, ao invés de facilitarem e fazer jus ao nome ‘simples”, transformaram os cálculos ainda mais burocráticos e trabalhosos. Vamos tratar disso a seguir.

Por que mudar o Simples Nacional?

Desde de 2002 o Simples Nacional não sofre alterações, o que fez vários empresários simplesmente não investirem em inovações, preferindo não crescer ou simplesmente sonegar para poder continuar no SIMPLES.

Valdir Pietrobon, diretor político e parlamentar da Fenacon afirma que o valor do teto que só passa a valer a partir de 01/01/2018 já estará defasado até lá. “Quando ele entrar em vigor, deveria ser de R$ 5,4 milhões, corrigido pela inflação.”

Para a Fenacon, o limite deveria ser revisto a cada dois anos. A última alteração foi em 2012 quando, na ocasião, o teto subiu de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Desde então, o valor não foi mais reajustado, com isso, o reajuste aprovado na LC 155/2016 não cobre sequer a inflação acumulada nesses 10 anos.

Quais as principais mudanças no Simples Nacional?

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Mudanças no Simples Nacional são boas ou ruins?
  1. AUMENTO DO LIMITE PARA INGRESSO NO SIMPLES:

A partir de 01/01/2018 as empresas beneficiadas pelo regime de tributação do Simples Nacional terão um limite de faturamento anual de R$ 4.800.000,00, equivalente a uma média de R$ 400.000,00 ao mês.

Já o MEI (Micro Empreendedor Individual) passa para o limite de 81.000,00 no ano, ou uma média de R$ 6.750,00 mensais.

O ponto positivo, é que um número maior de empresas poderá optar pelo regime simplificado, por outro lado, para as empresas que já estão no regime a mudança não foi de acordo com o esperado.

O ponto negativo é que o aumento do limite não contemplou o ICMS e o ISS. Este fato na visão dos especialistas faz o sistema perder o sentido, pois gera dois regimes de tributação.

Para exemplificar, para faturamentos acima de R$ 3.600.000,00 até 4.800.000,00 a apuração do ICMS e do ISS deve ser feita a parte, em guia própria, ou seja, fica muito parecido com o que tínhamos em 2007, onde os impostos federais eram calculados separados.

“Vai ter um Simples Estadual e um Simples Federal para quem faturar acima de R$ 3,6 milhões”, afirma Valdir Pietrobon).

  1. DIMINUIÇÃO DAS TABELAS E FAIXAS

Outra mudança benéfica foi a redução das tabelas de 6 para 5 e das faixas de faturamento, de 20 para 6, o que facilita o enquadramento e até mesmo a gestão dos contadores e dos empreendedores que cada vez mais precisam se envolver no processo de gestão tributária de suas empresas e definição da forma de tributação.

Também não teremos mais a simples aplicação da alíquota da tabela sobre a Receita Bruta e sim a apuração de uma base de cálculos com base na receita bruta acumulada dos últimos 12 meses e o desconto fixo, conforme demonstra-se na fórmula a seguir:

A alíquota efetiva é o resultado de: 

RBT12xAliq-PD,

RBT12

Em que
                                                                 
I – RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; 
II – Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar; 
III – PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Na prática, a alíquota apurada dependerá da receita bruta dos últimos 12 meses e do desconto fixo, claramente, algumas empresas sofrerão aumento da carga tributária, enquanto outras uma redução.

  1. INCLUSÃO DE NOVAS ATIVIDADES

As Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que fabricam e revendem bebidas alcóolicas poderão aderir ao Simples Nacional a partir de 2018, exceto se forem produzidas ou revendidas no atacado por micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias.

  1. BENEFICIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ALÍQUOTAS MAIS BAIXAS

Alguns prestadores de serviços que atualmente são tributadas pelos anexos V e VI poderão passar a calcular o Simples pelo anexo III que possui alíquotas menores, como as academias de dança, artes marciais, laboratórios, consultórios odontológicos e psicologia. No anexo V, algumas atividades como despachantes, engenheiros, peritos, auditores, jornalistas e entre outros migrarão do VI.

Porém, há um ponto crítico que deve ser altamente observado. Para aderir ao anexo III, as atividades terão que cumprir um pré requisito, manter pelo menos 28% da receita bruta para pagamento da folha de salários, do contrário, a expectativa de pagar menos pode se tornar uma frustração, além de se tornar mais cara para o empreendedor, que ao invés aplicar o anexo III, passa para o anexo V.

Portanto, quanto maior a folha de salários menor será a alíquota do SIMPLES, com essa medida, o governo pretende incentivar o aumento do emprego formal no Brasil.

  1. AUMENTO DO PRAZO DE PARCELAMENTO

Os contribuintes do SIMPLES também tiveram um aumento no prazo de parcelamento dos débitos, de 60 meses para 120, desde que a parcela mensal não seja inferior a R$ 300,00. Essa medida já entrou em vigor na data da publicação da LC, mas ainda não está disponível para parcelamento, acredita-se que nos próximos dias já será possível aderir.

É importante saber que os débitos contemplados no novo prazo são somente aqueles ocorridos até 31/05/2016, fator que gerou críticas por parte das representações empresariais, que esperavam que o período fosse pelo menos até agosto, quando efetivamente foi publicada a alteração.

  1. INCENTIVO A ENTRADA DE INVESTIDORES NA SOCIEDADE

Para incentivar a inovação e investimentos produtivos, as empresas do Simples poderão receber aportes de capital que não integrarão o seu Capital Social, é o chamado investidor-anjo.

Esse investidor terá direito ao recebimento de lucros não maiores que 50% sobre a operação e não responderá por dívidas contraídas, também não terá direitos na gestão da sociedade.

O contrato máximo do fomento da inovação não poderá ultrapassar 7 anos e as finalidades devem estar muito bem definidas no contrato celebrado.

Essa medida agradou os investidores e empresários, pois diminui a burocracia na entrada de capital de terceiros. O Governo espera com essa medida o retorno dos investimentos no país, o que automaticamente alavancaria a economia.

  1. NOVAS TABELAS

Apresentamos a seguir, as novas tabelas do SIMPLES e sua partilha, que ficou dividida em uma tabela para o comércio, uma para a indústria e 3 para os prestadores de serviço.

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

 


  1. Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,00%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,30%

5.940,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

9,50%

13.860,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

10,70%

22.500,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,30%

87.300,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

19,00%

378.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ICMS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

41,50%

34,00%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

12,74%

2,76%

42,00%

33,50%

6ª Faixa

13,50%

10,00%

28,27%

6,13%

42,10%

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,50%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

7,80%

5.940,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,00%

13.860,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

11,20%

22.500,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

14,70%

85.500,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

39,00%

720.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

IPI

ICMS

1ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

2ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

3ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

4ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

5ª Faixa

5,50%

3,50%

11,51%

2,49%

37,50%

7,50%

32,00%

6ª Faixa

8,50%

7,50%

20,96%

4,54%

23,50%

35,00%

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

ALÍQUOTA

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

6,00%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

11,20 %

9.360,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

13,50%

17.640,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

16,00%

35.640,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

21,00%

125.640,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

648.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS (*)

1ª Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50%

2ª Faixa

4,00%

3,50%

14,05%

3,05%

43,40%

32,00%

3ª Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

4ª Faixa

4,00%

3,50%

13,64%

2,96%

43,40%

32,50%

5ª Faixa

4,00%

3,50%

12,82%

2,78%

43,40%

33,50% (*)

6ª Faixa

35,00%

15,00%

16,03%

3,47%

30,50%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a

14,92537%

(Alíquota efetiva – 5%) x 6,02%

(Alíquota efetiva – 5%) x 5,26%

(Alíquota efetiva – 5%) x 19,28%

(Alíquota efetiva – 5%) x 4,18%

(Alíquota efetiva – 5%) x 65,26%

Percentual de ISS fixo em 5%

 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

ALÍQUOTA

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

4,50%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

9,00 %

8.100,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

10,20%

12.420,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

14,00%

39.780,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

22,00%

183.780,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

33,00%

828.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

ISS (*)

1ª Faixa

18,80%

15,20%

17,67%

3,83%

44,50%

2ª Faixa

19,80%

15,20%

20,55%

4,45%

40,00%

3ª Faixa

20,80%

15,20%

19,73%

4,27%

40,00%

4ª Faixa

17,80%

19,20%

18,90%

4,10%

40,00%

5ª Faixa

18,80%

19,20%

18,08%

3,92%

40,00% (*)

6ª Faixa

53,50%

21,50%

20,55%

4,45%

(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:

Faixa

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

ISS

5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%

(Alíquota efetiva – 5%) x 31,33%

(Alíquota efetiva – 5%) x 32,00%

(Alíquota efetiva – 5%) x 30,13%

(Alíquota efetiva – 5%) x 6,54%

Percentual de ISS fixo em 5%

 

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar

 

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

15,50%

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

18,00%

4.500,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

19,50%

9.900,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

20,50%

17.100,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

23,00%

62.100,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,50%

540.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

IRPJ

CSLL

Cofins

PIS/Pasep

CPP

ISS

1ª Faixa

25,00%

15,00%

14,10%

3,05%

28,85%

14,00%

2ª Faixa

23,00%

15,00%

14,10%

3,05%

27,85%

17,00%

3ª Faixa

24,00%

15,00%

14,92%

3,23%

23,85%

19,00%

4ª Faixa

21,00%

15,00%

15,74%

3,41%

23,85%

21,00%

5ª Faixa

23,00%

12,50%

14,10%

3,05%

23,85%

23,50%

6ª Faixa

35,00%

15,50%

16,44%

3,56%

29,50%

Para finalizar, foi possível perceber nesse artigo que teremos diversas mudanças para o SIMPLES em 2018. Será preciso muita atenção nos cálculos para não incorrer em erros ou até permanecer em um regime tributário não vantajoso.

Mais do que nunca é necessário o apoio dos Contadores nessa reta final, buscando sistemas de gestão eficazes, simulações de todos os regimes possíveis e tomada de decisão rápida e precisa, pois com um bom planejamento tributário é possível economizar com o recolhimento de impostos de forma consciente e sem deixar de atender a legislação.

Quer saber como a SuporteCont pode te ajudar nessa questão? Você tem alguma dúvida? Fale conosco!

ECD e ECF: qual a diferença e como se dá o cruzamento de dados?

ECD e ECF: qual a diferença e como se dá o cruzamento de dados?

O trabalho de levantamento de dados para análise, que antes era realizado pelo Fisco, de forma manual e morosa, tornou-se mais ágil e preciso com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O SPED tem como objetivo integrar os entes fiscalizadores, padronizar e compartilhar informações contábeis e fiscais, uniformizar e racionalizar obrigações acessórias, e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários.

Essa modernização tecnológica das administrações tributárias — federais e estaduais estreitou a relação entre Fisco e contribuinte e facilitou o cruzamento de informações das obrigações acessórias.

Quer saber mais sobre o tema e descobrir a diferença entre ECD e ECF? Continue acompanhando!

Quais são os principais cruzamentos de informações?

Dentre os principais cruzamentos eletrônicos de informações fiscais, estão os das seguintes obrigações acessórias:

  • dados da EFD-ICMS/IPI com as Guias de Apuração do ICMS;
  • dados da EFD-ICMS/IPI com os da EFD-contribuições;
  • dados do SPED Fiscal e a EFD-contribuições com os arquivos XML;
  • dados da ECD com SPED Fiscal e EFD-contribuições;
  • valores declarados na DIRF, na RAIS e na SEFIP.

Outro cruzamento importante e que merece a atenção das empresas é o que acontece entre as informações da ECD e da ECF. 

O que é ECD?

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem o objetivo de substituir a escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo.

Nessa versão digital, estão compreendidos os seguintes livros:

  • Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
  • Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
  • Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos transcritos.

A autoria do arquivo digital deve ser comprovada por assinatura digital com certificado de segurança do tipo A3, emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O documento é validado após a confirmação do recebimento do arquivo e da autenticação pelos órgãos de registro. Desde 2016, a ECD deve ser transmitida anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de maio.

Quais empresas devem adotar a ECD?

De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.420/2013, estão obrigadas a enviar a ECD as pessoas jurídicas:

  • sujeitas à tributação do IR com base no lucro real;
  • que foram tributadas com base no lucro presumido sem incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;
  • imunes e isentas, que tenham sido obrigadas a fazê-lo, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.252/2012;
  • instituídas como Sociedades em Conta de Participação (SCP), com os livros auxiliares do sócio ostensivo.

O que é ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória, criada em 2015, em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica).

O documento deve contemplar todas as operações que influenciam na composição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Para ser gerada, a ECF deve ser seguir o leiaute previsto no Manual de Orientação da RFB. Sua transmissão deve ser feita com assinatura digital, mediante certificado emitido por entidade credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O prazo para envio é até o último dia do mês de julho.

Quem deve entregá-la?

São obrigadas a preencher e entregar a ECF todas as pessoas jurídicas  inclusive as equiparadas, imunes e isentas —, tributadas pelo lucro real, pelo lucro resumido ou pelo lucro arbitrado.

Vale ressaltar que há algumas exceções às quais a ECF não se aplica:

  • empresas optantes pelo regime Simples Nacional;
  • órgãos públicos, autarquias e fundações públicas;
  • pessoas jurídicas inativas;
  • pessoas jurídicas imunes e isentas que não estejam obrigadas à entrega da EDF Contribuições ou SPED PIS-COFINS.

Qual a diferença entre ECD e ECF?

A principal diferença está relacionada aos objetivos de cada uma das obrigações acessórias. Enquanto a ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários, a ECF é destinada a obter todas as informações relativas à composição e ao valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Para o envio digital da ECD, fazem parte os seguintes livros: Diário, Razão e Balancetes, Balanços e Fichas de Lançamento.

Já em relação à ECF, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, é obrigatória a escrituração digital do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Os demais contribuintes usam diferentes informações como base para o cálculo do IRPJ e CSLL.

Como se dá o cruzamento de dados?

Uma das novidades envolvendo a criação da ECF é a recuperação de dados diretamente da ECD, o que amplia o patamar de cruzamento entre as duas obrigações, antes desconexas, quando se trabalhava com a DIPJ. A importação dos arquivos da ECD é justamente o ponto de partida para o preenchimento da ECF.

A própria ferramenta da RFB recuperará informações para compor o Bloco C da ECF (Informações recuperadas da ECD), que apresenta, entre outros dados, o Plano de Contas do Contribuinte e os Saldos Contábeis ao longo do ano-calendário.

Mas a ECD também pode contribuir no preenchimentos dos demais Blocos da ECF, como no caso dos dados do Bloco J (Plano de Contas e Mapeamento), do Bloco K (Saldo das Contas Contábeis e Referenciais) e também do Bloco L (Lucro Líquido), que é fundamental para a formação das bases do IRPJ e da CSLL.

Como podemos ver, a ECD é fator-chave frente à apuração da ECF, o que torna fundamental sua consistência e validade. O cruzamento eletrônico vai garantir a uniformização das informações contábeis e a identificação de inconsistências e ilícitos tributários.

A escrituração digital, portanto, tornou mais simples a transmissão das obrigações acessórias — como ECD e ECF — ao Fisco. Para tanto, os escritórios contábeis devem estar preparados para utilizar as ferramentas disponíveis em prol da melhor gestão de suas atividades.

Uma solução tecnológica personalizada para a sua empresa pode ajudar para que o gerenciamento de seus dados seja mais eficiente, de forma que não ocorram inconsistências na transmissão e no cruzamento de suas obrigações fiscais.

Este post sobre ECD e ECF foi útil para você? Quer aprofundar seus conhecimentos sobre a transmissão eletrônica de documentos contábeis? Então continue a visita ao blog e tire suas principais dúvidas sobre como enviar o SPED contábil. Vamos lá!

Substituição tributária: o que é e como funciona?

Substituição tributária: o que é e como funciona?

Você sabe o que é substituição tributária? Muitos gestores e empreendedores a consideram um assunto complexo e difícil de se compreender e, não raras vezes, buscam o apoio de um profissional de contabilidade.

Com tantas empresas contribuintes do ICMS, conhecer e entender as regras aplicáveis a essa forma de recolhimento de tributos é essencial para se destacar e ter seu trabalho reconhecido. Portanto, se você deseja aperfeiçoar seus conhecimentos e ser visto como um profissional exemplar, não deixe de acompanhar os tópicos seguintes!

Trouxemos informações importantes sobre a substituição tributária que te ajudarão a compreender e a evitar erros quanto ao funcionamento desse sistema. Confira!

O que é e como funciona a substituição tributária? 

A substituição tributária é um modelo de recolhimento de ICMS em que um contribuinte se responsabiliza por recolher o tributo referente a toda a cadeia produtiva, ou seja, ele recolhe o imposto ligado ao fato gerador praticado por outro indivíduo.

Mas, por que isso acontece? A intenção do Fisco é fiscalizar melhor o pagamento de tributos plurifásicos, isto é, aqueles que incidem em várias fases da cadeia de circulação até chegar ao consumidor final.

Ainda está se sentido confuso? Vejamos um exemplo para que você entenda como isso funciona na prática:

Ao vender seu produto, uma montadora de carros deve simular a venda para o seu consumidor final e recolher o ICMS que seria devido pela empresa distribuidora e também pelo varejista. Nesse caso, ele arca com os valores de sua empresa e também dos outros dois contribuintes que não precisarão mais realizar tal recolhimento.

No presente exemplo, teríamos a fábrica no papel de substituto tributário e os outros dois estabelecimentos seriam os substituídos. Com isso, as chances de sonegação são menores e o processo de fiscalização se torna mais simples.

Quem está sujeito a esse regime?

Conforme visto, a responsabilidade de pagar o imposto recai apenas em um contribuinte de toda a cadeia de circulação. Mas, além desse detalhe, é importante conhecer os três tipos de substituição tributárias. Acompanhe:

Substituição para frente ou progressiva

Ocorre quando o imposto é recolhido de maneira antecipada. Ou seja, a responsabilidade pelo recolhimento é do substituto. A quantidade de tributo a ser paga é apurada com base em um valor presumido, já que a operação ainda não se concretizou totalmente.

Substituição para trás

Nesse caso, ocorre o contrário da substituição para frente. Quem recolhe o tributo, inclusive os referentes as fases anteriores, é a última pessoa participante da cadeia de circulação da mercadoria, isto é, o substituído.

Substituição propriamente dita

Ocorre a substituição do contribuinte por outro participante da mesma transação. Temos o exemplo  da empresa que paga o tributo devido pelo prestador que lhe fornece o serviço de frete.

Importante dizer que para determinar a atribuição desta responsabilidade, é necessário uma análise do tipo de mercadoria e a localização do contribuinte, tendo em vista que cada estado tem uma legislação própria.

Entretanto, existem alguns produtos que costumam estar sujeitos à substituição tributária, a saber:

  • motocicletas;
  • automóveis;
  • refrigerantes e cervejas;
  • material elétrico.

O que muda para as empresas que fazem o Simples Nacional?

O regime também se aplica às empresas que fazem o Simples Nacional, podendo ser substitutos ou substituídos. Na hora do cálculo do ICMS pelos Simples Nacional, as operações realizadas com mercadorias tributadas no regime de substituição tributária são retiradas da receita total.

Qual é a fórmula para a base de cálculo do ICMS-ST?

O cálculo do valor a ser pago a título de ICMS na substituição tributária é relativamente simples. Basta somar a margem de valor agregado ao preço de venda e obter a base de cálculo sobre a qual incide a alíquota interna de cada estado.

Mas, caso ainda tenha dúvidas, é possível contar com o auxílio de uma ferramenta gratuita e tornar o cálculo mais rápido e seguro.

A substituição tributária é considera um tema complexo e foi criada pelo Governo para simplificar as operações de recolhimento e fiscalização do ICMS. No entanto, todo profissional de contabilidade deve dominar o tema e, assim, contribuir com o crescimento de seus clientes.

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